Os vereadores de Muriaé aprovaram, na noite de terça-feira (22), em sessão ordinária, projetos para a merenda escolar em creches municipais e verba para realização de jogos estudantis e eventos esportivos no município.

No total, são mais de R$150 mil destinados à merenda escolar – sendo R$ 117.511,83 de suplementação na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a merenda escolar em creches municipais e R$ 33.891,49 para complementação de recursos enviados pelo Governo Federal através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Para a realização de jogos estudantis e eventos esportivos no município, o projeto aprovado foi no valor de R$ 29.600,00.

Os vereadores também aprovaram o projeto que institui o Diário Oficial Eletrônico do Executivo municipal, de autoria do vereador Ademar Camerino (Pros), com objetivo de dar publicidade aos atos do Executivo, garantindo maior transparência e rapidez nas informações para a população; e um projeto que dispõe sobre a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar, de autoria do vereador Manoel Carvalho (PMDB), objetivando maior cobertura de imunização as crianças através de controle e orientação das escolas e informação para a rede de ensino sobre as crianças matriculadas.

OAB NA TRIBUNA LIVRE – O presidente da 36ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Paulo Sérgio Pires do Amaral, pediu espaço à presidência da Câmara para atender a uma reclamação da classe advocatícia.

Segundo ele, o objetivo é solicitar a cooperação das autoridades públicas no sentido de que seja dado integral cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 4.627/2013, que estabelece tempo máximo de atendimento pelas instituições bancárias, inclusive com a aplicação de multa. Segundo ele, o descumprimento da lei vem causando transtornos à classe de advogados e aos cidadãos. “O Procon deve atuar e multar aquele estabelecimento que não cumpra o prazo estabelecido em lei municipal”, pede Paulo Sérgio.

A presidente da Câmara, vereadora Helena Carvalho, lembrou que o problema é antigo e recorrente. Helena Carvalho foi a autora da Lei Municipal nº 3.184/2005, que trata do assunto. Em 2013, a lei foi ampliada e reformulada pelos vereadores Helena Carvalho e Sargento Joel em parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), passando a vigorar o novo texto da Lei de nº 4.627/13.

Helena Carvalho convocou a Comissão de Defesa do Consumidor para que se reúna e discuta com o Poder Executivo e Procon meios de dar efetivo cumprimento à lei e garantir direito dos cidadãos.