- 06/12/2023
O Projeto de Lei (PL) 833/19, que permite a extração de água se o órgão competente não se manifestar sobre pedido de outorga em até 90 dias, foi aprovado em 2º turno, na terça-feira (5) na Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposta, de autoria do deputado Arlen Santiago (Avante), altera a Lei 13.199,...