Representantes do Tribunal de Contas participaram no dia 8 de março, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), de mais uma rodada de negociações entre o Governo do Estado e os municípios mineiros de grande porte, sobre a regulamentação da Lei 24.431/23, que trata do repasse de 10% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com base em índices de desenvolvimento da Educação. O superintendente de controle externo do TCE, Pedro Henrique Magalhães Azevedo, e o diretor de controle externo do Estado, Henrique Kleinsorge, levaram um relatório técnico do TCEMG que avaliou, preliminarmente, os critérios utilizados pelo Estado para a distribuição dos recursos. O relatório apontou algumas distorções nos cálculos realizados pelo Executivo Mineiro.

Pedro Azevedo resumiu como foi o trabalho da área técnica do TCEMG e deixou claro que, à princípio, além das alterações sugeridas, o Tribunal de Contas não constatou nenhuma disparidade com relação a proposta e tampouco indício de inconstitucionalidade na lei aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo então governador em exercício, Mateus Simões. O superintendente reforçou que a análise é preliminar, pois o TCE ainda não deliberou sobre a representação do município de Contagem que trata da matéria e que é da relatoria do conselheiro Mauri Torres.

O secretário de educação de MG, Igor de Alvarenga, e o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa, apresentaram uma nova proposta de repasse aos representantes dos municípios de grande porte, considerando as sugestões encaminhadas pelo TCE. A primeira proposta do Executivo havia desagradado aos prefeitos dos municípios de grande porte, sob alegação de que a sistemática de distribuição do chamado ICMS da Educação oferecida traria graves prejuízos aos cofres públicos, pois os critérios não consideravam o volumoso número de alunos de seus sistemas educacionais.

Na reunião, mediada pelo desembargador do TJMG, Tiago Gomes de Carvalho Pinto, o prefeito de Betim, Vitório Medioli, chegou a fazer uma comparação entre a sua cidade e outra de pequeno porte, alegando que seu município receberia cerca de 200 reais por sala de aula, enquanto o município pequeno receberia 500 mil. A prefeita de Contagem, Marília Campos também apontou a necessidade de se refazerem novos ajustes nos cálculos do repasse. Representantes das prefeituras de Belo Horizonte, Juiz de Fora, dentre outras, também estiveram presentes. A reunião contou ainda com integrantes da Associação Mineira de Municípios (AMM), do Ministério Público do Estado (MPMG) e assessores e técnicos do Executivo mineiro.

Ao final, Estado e municípios consideraram que já houve um avanço no cálculo de um dos critérios de avaliação do repasse da parcela do ICMS com base nos índices da Educação, porém os representantes dos municípios consideraram necessário progredir em mais dois critérios, para que não se persistam os prejuízos. Outras três reuniões foram marcadas, duas delas técnicas entre os municípios, AMM e representantes de órgãos de controle, na semana que vem, e uma volta à mesa de conciliação no TJMG, no dia 21 deste mês.