“Não é, portanto, o legado político que está em discussão. O que vai decidir é se vai aplicar a ele ou não a Jurisprudência que este tribunal aprovou e que deve ser aplicada a todas as pessoas” (Luiz Roberto Barroso, ministro do STF, durante o julgamento do HC de Lula)

O resultado apertado do julgamento do habeas corpus do ex-presidente Lula no STF, deu a exata dimensão do que é hoje a mais alta Corte de Justiça do País. Um Supremo absolutamente dividido entre aqueles que querem julgar politicamente os corruptos do país e os que querem buscar um consenso para pacificar uma matéria de extrema relevância para o Brasil nos dias atuais: colocar de vez um freio na impunidade.

A Jurisprudência ditada pelo próprio STF de que “réu condenado por órgão colegiado em segunda instância pode ser preso”, já vigora desde 2016. Por que mudar esse entendimento agora, só porque o habeas corpus julgado é mais um recurso impetrado por uma ilustre figura da política brasileira?  Uma figura que teve em suas mãos todas as condições de fazer o país deixar de ser apenas mais um emergente e explodir econômica e socialmente – no bom sentido – podendo se tornar a maior liderança da América Latina e não o fez, por deixar se envolver pelo establishment que comanda a corrupção no país. Se havia, como foi amplamente publicado, outros 33 processos com o mesmo teor para serem julgados, por que o do Lula “furou a fila” como bem reclamou o seu ex-chefe da Casa Civil, Antônio Palocci, que se encontra preso na penitenciária da Papuda em Brasília, acusado também de corrupção?

O que estava em julgamento não era mais o habeas corpus de um político importante, mas do homem Lula, que se envolveu em corrupção, enganou o povo com sua “lábia” interminável e arrogante, achando que se encontrava acima da lei. A sua perpetuação no poder, tentada a qualquer custo e passando por cima da lei seria uma desmoralização para o Judiciário e um atentado sem precedentes à nossa jovem democracia. Seria, sem dúvida, a consagração da impunidade, que é tudo que a sociedade não almeja para o futuro do país.

Diz a Constituição que a lei vale para todos. Com possibilidade, agora afastada, pelo menos por enquanto, de que réus condenados poderiam continuar recorrendo indefinidamente, além de ser um golpe de morte na Lava-Jato, abriria um sério precedente para que outros réus, principalmente os mais abastados, pudessem buscar livremente a sua paridade com o caso Lula. Neste mesmo arcabouço de entendimentos, encontram-se os criminosos comuns, como assassinos, estupradores e outros delinquentes que se encontram presos e fora do convívio social, com base no entendimento da prisão após a condenação em segunda instância. O efeito Lula, em caso de uma decisão diferente, seria, sem dúvida, o mar de rosas para aqueles criminosos com o clássico perfil de crimes do colarinho branco.

Se Lula deixou algum legado político, por outro lado, disseminou o “modus operandi” da corrupção no país. Este é o fato.  A tentativa de perpetuação no poder não teve limites e todas essas manobras que estão sendo vistas é um desserviço ao país. As instituições têm que funcionar para o bem do povo brasileiro.  A negativa desse habeas corpus, como muito bem disse o ministro Barroso, deu mostras de que a Constituição tem que prevalecer e que a lei tem que ser para todos. Ainda que seja um ex-presidente que tenha sido condenado à prisão, paciência. Que pague pelos seus erros cometidos contra os brasileiros.

E que tudo sirva como exemplo para o julgamento de outros corruptos que se encontram na fila de espera, para o bem da democracia e para o bem da sociedade.