O assessor do gabinete do conselheiro Mauri Torres, Marconi Braga, proferiu, na manhã desta quarta-feira (24/04/2024), a palestra “Vedações Impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal no Último Ano do Mandato com Foco na Despesa com Pessoal e Gastos em Cobertura Financeira”, durante o segundo dia do “1º Fórum Mineiro Eleitoral”, evento organizado pela Associação Mineira de Municípios e realizado no auditório do TCEMG, entre os dias 23 e 24/04.

Braga expôs conceitos legais, fez uma contextualização das legislações e mostrou as fundamentações jurídicas, além de apresentar julgados e orientações do Tribunal de Contas mineiro acerca dos temas. 

Marconi discorreu sobre as regras do último ano de mandato, explicou as formas de fiscalização do TCEMG nesse período, debateu aspectos macroeconômicos e financeiros dos restos a pagar na LRF e, por fim, falou sobre as despesas públicas no último mês de mandato e tirou dúvidas dos participantes do fórum.