O Vereador Reginaldo Roriz (SOLIDARIEDADE) está propondo alterações na Lei de Estacionamento Rotativo em Muriaé. Trata-se do Projeto de Lei Nº 127/2024, deliberando sobre significativas mudanças na legislação municipal que regulamenta o serviço de Estacionamento Rotativo nas vias públicas e disciplina os estacionamentos privados em Muriaé. A iniciativa busca aprimorar a gestão do estacionamento na cidade e introduzir medidas que favoreçam os usuários.

Entre as alterações propostas, o vereador inclui um parágrafo único que prevê a obrigatoriedade de notificação prévia de irregularidades aos usuários antes da aplicação de penalidades. Esta notificação será realizada pela Autoridade de Trânsito Municipal e seus agentes, mediante a afixação de um Aviso de Penalidade físico no veículo. Para os usuários cadastrados no aplicativo da concessionária, a notificação será enviada eletronicamente. As penalidades serão aplicáveis nos seguintes casos de descumprimento:

• Estacionar o veículo nas áreas regulamentadas sem apresentar o comprovante de pagamento do preço público correspondente ao tempo de estacionamento, ou se o veículo não estiver habilitado com créditos suficientes para a permanência na vaga, através do aplicativo do Serviço de Estacionamento Rotativo eletrônico.
• Ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga, conforme estabelecido pelas placas de regulamentação.
• Além disso, o projeto inclui a possibilidade de os usuários utilizarem o sistema de estacionamento rotativo por meio de créditos pré-pagos para ativação automática. Esses créditos poderão ser adquiridos online, via aplicativo, ou presencialmente.

Segundo o Vereador Reginaldo Roriz, “estão sendo incluídas duas medidas que pretendem beneficiar os usuários que utilizam o serviço público, quais sejam: a obrigatoriedade de notificação prévia da irregularidade para fins de aplicação da infração e a opção de ativação automática de créditos mediante aquisição via aplicativo ou presencial”.

O autor do projeto explicou que tem sido procurado por cidadãos que relatam terem sido autuados logo após estacionarem seus veículos, sem prévia notificação para regularização. Além disso, muitos não têm a opção de utilizar créditos adquiridos previamente, como ocorria anteriormente em Muriaé.

O Projeto de Lei Nº 127/2024 aguarda aprovação na Câmara Municipal e promete trazer mais transparência e comodidade aos usuários do serviço de estacionamento rotativo em Muriaé. As mudanças propostas buscam garantir que as autuações sejam mais justas e que os motoristas tenham alternativas práticas para regularizar sua situação, evitando penalidades desnecessárias.