A sessão da Câmara Municipal de Muriaé desta segunda-feira, dia 22 de abril, foi presidida pelo Vereador Evandro Cheroso (SOLIDARIEDADE) e teve a leitura das correspondências, dentre elas, a da Justiça Eleitoral de Muriaé notificando sobre o cumprimento da decisão que julgou o Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0601533-96.2020.6.13.0187 e sobre a convocação dos Partidos Políticos, Ministério Público Eleitoral e OAB para acompanharem a nova totalização dos votos ao cargo de vereador do município de Muriaé, que acontecerá nesta sexta-feira, dia 26 de abril. Além disso, foram discutidos e votados vários projetos, dentre eles, os que autorizam o montante de R$ 4.133.355,71 para abertura de créditos adicionais e convênios.

A Câmara Municipal de Muriaé e o 1º vice-presidente Evandro Cheroso foram notificados na tarde de ontem (22/04), por meio do Ofício Nº 34/2024, da 187ª Zona Eleitoral de Muriaé, para conhecimento e providências que entender cabíveis, da decisão que julgou o Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0601533-96.2020.6.13.0187, bem como do Edital 102024 que convoca os Partidos Políticos, Ministério Público Eleitoral e a OAB para acompanharem a nova totalização dos votos ao cargo de vereador do município de Muriaé.

O ofício informa que o Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, deu provimento ao agravo e ao recurso especial, a fim de “declarar nulos os votos recebidos por todos os candidatos ao cargo de vereador pelo PSL (atual UNIÃO) de Muriaé nas eleições 2020, desconstruir os diplomas dos candidatos que concorreram pelo PSL e cassar o mandato dos eleitos por esta agremiação para o referido cargo, declarar inelegíveis as três candidatas recorridas que incorreram na fraude para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes ao pleito de 2020 e executar imediatamente o presente acórdão, independentemente da publicação, nos termos do voto do Relator”. O vereador e presidente da Câmara, Dr. Gerson Varella Neto (UNIÂO) era o único vereador eleito pelo PSL nas eleições de 2020.

Também informou que “estão convocados os Partidos Políticos, o Ministério Público Eleitoral e a OAB para acompanharem a nova totalização dos votos referentes ao cargo de vereador do município de Muriaé, que acontecerá no dia 26 de abril de 2024, às 17h, na sede da 187ª Zona Eleitoral, situada na Av. Juscelino Kubitscheck, 631, Centro de Muriaé, tendo em vista que foi dado provimento ao Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 0601533-96.2020.6.13.0187 para declarar a nulidade dos votos recebidos por todos os candidatos ao cargo de vereador do Município de Muriaé/MG pelo Partido PSL (atual União) no pleito de 2020, desconstituir os diplomas dos candidatos que concorreram pelo PSL, e cassar o mandato dos eleitos por esta agremiação para o referido cargo, cassar o DRAP da legenda, determinando-se o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário”.

Vale destacar ainda que a terminologia utilizada pela Câmara de Muriaé no que tange a perda do mandato se baseia na Constituição Federal, em seu artigo 55, na Constituição Estadual, em seu artigo 58, na Lei Orgânica Municipal de Muriaé, em seu artigo 67 e no Regimento Interno da Câmara, em seu artigo 25, que determinam que o eleito perder seu mandato, dentre outros fatores, quando tal procedimento é decretado pela Justiça Eleitoral.

Câmara autorizou investimentos de R$ 4 milhões a Saúde e Desenvolvimento Social

O projeto de Lei 51/2024 autorizou a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.162.277,65 para a Secretária de Saúde, mais especificamente para a estruturação do Centro de Especialidades Odontológicas, incentivo a ações de imunização, ações de multivacinação, implantação da política de atenção hospitalar valor em saúde, a vigilância em saúde do trabalhador, estruturação das salas de vacinas, vigilância sentinela do influenza e outros vírus, programa de qualificação das ações de vigilância em saúde e a implementação de ações de atividade física.

O projeto de Lei 75/2024 autorizou a abertura de crédito adicional suplementar na ordem de R$ 2.931.465,26 para a Secretaria de Desenvolvimento Social, mais especificamente ao serviço e programa de convivência e fortalecimento de vínculos, manutenção da Casa Lar, concessão de subvenções, manutenções dos centros de referência de assistência social, manutenção do Programa Bolsa Família, do Centro POP, do serviço de acolhimento para pessoa em situação de rua e do serviço de benefícios eventuais.

Vereadores aprovam convênios com SEBRAE para capacitação e assistência técnica

O projeto de Lei 53/2024 autorizou o município a firmar convênio com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais – SEBRAE na ordem de R$ 19.612,80 para custear a realização de ação que visa capacitar os agentes públicos, as micro e pequenas empresas e os produtores rurais em relação à nova Lei de Licitação (Lei Nº 14.133/2021), no âmbito do “Programa de Compras Públicas Locais”.

O projeto de Lei 84/2024 autorizou o município a firmar convênio com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais – SEBRAE-MG para a transferência de R$ 20 mil para o custeio de consultoria para prestação de assistência técnica aos produtores de uva de Muriaé.