Câmara aprova proposta de emenda à Lei Orgânica

A Câmara Municipal de Muriaé aprovou em primeira votação, na sessão ordinária de terça-feira (14) uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, tornando obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). O projeto 05/2021 recebeu 12 votos favoráveis e 5 contrários.

A proposta é de autoria conjunta dos vereadores Celsinho (PSD), Ciso (PL), Delcinho Amaro (Solidariedade), Dr. Gerson Varella Neto (PSL), Evandro Cheroso (Cidadania) e Forim (Solidariedade). A matéria insere o artigo 115-A à Lei Orgânica de Muriaé e será votada novamente após cumprir interstício de dez dias, o que deve acontecer na sessão ordinária do dia 28 de setembro, exceto se houver sessão extraordinária em que a mesma seja inserida na pauta após o cumprimento do prazo legal.

As sessões da Câmara de Muriaé estão sendo transmitidas ao vivo pelo canal no YouTube da Câmara a partir das 18h30min.