Justiça impede Prefeitura de Viçosa de renovar contrato com a Viação União
Ministério Público aponta irregularidades no serviço da empresa, que também atua em Muriaé
A 1ª Vara Cível da comarca de Viçosa deferiu na sexta-feira (24) um pedido de liminar apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para impedir que a Prefeitura de Viçosa prorrogue por mais 15 anos o contrato de prestação de serviço com a concessionária do transporte coletivo na cidade, a Viação União.
A Justiça determinou, ainda, a intimação do Executivo para instaurar e concluir, no prazo de 30 meses, nova licitação para a concessão do serviço de transporte público, sob pena da configurar, em tese, ato de improbidade administrativa.
De acordo com a decisão judicial, a previsão de renovação do contrato contida na cláusula oitava “constitui violação ao princípio da legalidade, tendo em vista a possibilidade de o prazo contratual ultrapassar, com a prorrogação, os 15 anos fixados pelo parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 1.576/04”.
Ainda conforme o TJMG, uma eventual prorrogação do contrato representaria, a princípio, “violação aos princípios constitucionais da publicidade e moralidade, igualmente positivados pela Lei das Licitações (nº 8.666/93) e Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos (nº 8.987/95)”.
O G1 procurou a Prefeitura de Viçosa e a Viação União para saber mais informações e ser irão recorrer da descisão e até a última atualização desta matéria não obteve retorno.
Ação
A Promotoria de Justiça de Viçosa ajuízou uma Ação Civil Pública (ACP) no dia 15 de julho para impedir a porrogação do contrato entre a Prefeitura e a Viação União.
Segundo a ação, em Procedimento Administrativo de Fiscalização Continuada instaurado pela Promotoria, ficou demonstrado que a execução do serviço pela concessionária foi marcado por diversas irregularidades.
Foi constatado que a frota de veículos está com a idade média acima da estipulada, além de irregularidades como atrasos dos ônibus, carência de linhas e horários, violações aos direitos das pessoas com deficiência e outros.
Conforme o MPMG, ainda há indícios de envolvimento da empresa em graves atos de improbidade administrativa em prejuízo dos cofres públicos municipais. Algumas ações contra a firma já tramitam na Comarca de Viçosa.
Os documentos do órgão ainda atestam que diversos direitos básicos dos usuários foram infringidos, em especial os relativos à participação no acompanhamento e na avaliação dos serviços.
Entre os documentos, está um abaixo-assinado com 1.093 assinaturas de usuários do serviço de transporte.
De acordo com o promotor de Justiça, Luís Cláudio Fonseca Magalhães, o abaixo-assinado foi destinado originalmente à Prefeitura. No entanto, o chefe do Executivo não incluiu a população no processo decisório.
“Foram constatados descumprimentos contratuais reiterados, que perduram por largo período da concessão, razão pela qual é inadmissível a conclusão de que a prorrogação do prazo de concessão por mais 15 anos seja coerente com o interesse público”, explicou o promotor.
Fonte: G1 Zona da Mata
1 comentário em “Justiça impede Prefeitura de Viçosa de renovar contrato com a Viação União”
VENHO POR MEIO DESTA PARABENIZAR O TJMG E MPMG PELA AÇAO QUE FEZ VALER OS DIREITOS DOS
CIDADAOS DE VIÇOSA E PUNINDO NOS RIGORES DA LEI, ESSA EMPRESA QUE NAO RESPEITA SEUS USUARIOS,
OFERECENDO UM SERVIÇO DE PESSIMA QUALIDADE.GOSTARIA QUE ESSA AÇAO TAMBEM ACONTECESSE AQUI EM MURIAE POR SE TRATAR DESSA MESMA EMPRESA.AQUI TAMBEM ELA PRESTA UM PESSIMO SERVIÇO.COM ONIBUS VELHOS, NAO CUMPRE HORARIO.