A reunião da Câmara de Muriaé desta semana teve a aprovação de projetos relevantes na área de construção civil, como o que dispõe sobre o condomínio horizontal urbano fechado e o de uso e ocupação do solo urbano. Além destes, outros sete projetos foram analisados, discutidos e aprovados.

Antes da reunião, os vereadores receberam a visita do secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais, Carlos Magno de Oliveira, acompanhado do procurador do município, Luciano Bandeira de Mello, a fim de informá-los sobre a liberação de recursos para o projeto técnico social do Condomínio Nova Muriaé, explicando como funciona este processo e todas as implicações envolvidas para a concretização deste trabalho.

Nesta semana, a tribuna foi utilizada exclusivamente pelos vereadores, já que não houve nenhuma inscrição da comunidade.

CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS URBANOS FECHADOS – Condomínio horizontal urbano fechado é um empreendimento projetado segundo regulamentação nacional em unidade autônoma, mantida pelo empreendedor e os condôminos, não acarretando nenhum ônus ao município. Por iniciativa do Executivo, ganha adequação e normatização local também em Muriaé. Na realização deste tipo de edificação, já devem estar previstos, por parte da iniciativa privada, a construção de redes de abastecimento de água potável, a instalação da energia elétrica, a iluminação das vias internas, a implantação de redes pluviais e obras de pavimentação das vias, com colocação de meio-fio e o tratamento paisagístico das áreas de uso privativo dos condôminos. Portanto, as vantagens para o poder público são evidentes devido à desoneração dos custos propiciados ao município com esses empreendimentos na área urbana.

USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM MURIAÉ VOLTA A TER REGULAMENTAÇÃO – As diretrizes para o uso e ocupação do solo em Muriaé voltam a ser reguladas, já que, desde 1988, quando a antiga lei foi revogada, não se normatizava esta ação no município. Este projeto tem como objetivo fixar critérios técnicos, sociais e democráticos para o uso e ocupação do solo do meio urbano, buscando o desenvolvimento autossustentado, de forma a adequar a ocupação de espaços, levando em consideração a saúde e segurança da população, além dos aspectos referentes ao patrimônio ambiental e ao acervo cultural do município. Ele pretende ainda promover a conservação e promoção do patrimônio cultural edificado, evitando a concentração e dispersão excessiva da ocupação dos espaços, garantindo o desenvolvimento de uma política urbana eficiente e social em Muriaé.

De autoria da vereadora Drª Miriam Facchini (PSDB), o projeto contou com a participação de vários representantes da construção civil em sua elaboração, assim como os vereadores foram convidados a discuti-lo com antecedência a sua conclusão e formatação final, de modo que foi aprovado por todos os vereadores presentes, com as emendas dos vereadores Sargento Joel e Devail. Por este projeto, fica definido por lei municipal as categorias de uso do solo para construção, os tipos de edificações, as condições para assentamento, além das infrações e penalidades destinadas aos responsáveis pelo não cumprimento destas normas em Muriaé.