A Câmara dos Deputados quer transformar em lei a exigência de teste de gravidez na demissão de funcionária. O Projeto de Lei 6074/16 foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na segunda-feira (27). A proposta inclui a regra na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43), que já prevê exame médico na admissão e na demissão de trabalhadores.

A demissão de empregada gestante viola o direito de garantia de emprego previsto na Constituição.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias/ ASCOM Renzo Braz