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Coleta de assinaturas no dia 23 de outubro visa revogação de Lei Municipal

Um dia “D” de coleta de assinaturas será realizado na segunda-feira (23), na Praça João Pinheiro, a partir das 14h às 18h, com objetivo de reforçar o Procedimento Preparatório Nº 0439.17000913-8 instaurado pelo Ministério Público (MPMG), a partir da solicitação da vereadora Miriam Facchini que solicita a revogação da Lei Municipal 5.540/17 que dispõe sobre a planta de valores genéricos que incide sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A lei em questão, aprovada pela maioria da Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito, vincula os valores do (IPTU) a serem recolhidos a partir do ano de 2018. As folhas para a coleta de assinaturas estão sendo distribuídas para diversas entidades e instituições da cidade e já começaram a serem assinadas durante esta semana.

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