A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, na reunião ordinária desta semana, uma série de projetos de grande impacto para o município. Entre os destaques estão a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, que estabelece as metas fiscais e prioridades da administração municipal, a ampliação de direitos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a destinação de mais de R$ 1,5 milhão para o fortalecimento da saúde pública e a celebração de convênios voltados à inclusão social, garantia de direitos das pessoas com deficiência e apoio ao desenvolvimento das comunidades rurais.

Vereadores aprovam as diretrizes orçamentárias para 2027 que tem como foco equilíbrio fiscal e investimentos

A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 104/2026, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. O documento, de autoria do Poder Executivo, é o principal instrumento de planejamento para o próximo ano, definindo as metas, prioridades e regras de gestão fiscal que nortearão a aplicação dos recursos públicos em todas as áreas da administração municipal.

A LDO 2027 projeta uma receita total de aproximadamente R$ 1,264 bilhão, com uma previsão de superávit primário de R$ 39,9 milhões. Esses números refletem um planejamento cauteloso, que leva em conta o cenário econômico nacional, com projeções de crescimento moderado do PIB e controle da inflação, garantindo que o município mantenha sua capacidade de investimento e a prestação de serviços essenciais com responsabilidade.

De acordo com o Executivo, a aprovação da LDO é fundamental para assegurar a aplicação eficiente dos impostos pagos pelo cidadão. A proposta busca o equilíbrio entre receitas e despesas, permitindo que políticas públicas nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e assistência social sejam executadas de forma sustentável. “O objetivo é garantir estabilidade fiscal e transparência, permitindo que o município cresça sem comprometer as contas públicas”, destaca a justificativa do projeto.

Câmara de Muriaé aprova projeto que amplia acessibilidade para pessoas com TEA na realização de exames laboratoriais

A Câmara Municipal de Muriaé aprovou o Projeto de Lei nº 133/2026, de autoria do Vereador Adilson Duarte (PSD), substitutivo ao Projeto de Lei nº 132/2026, que acrescenta o inciso XII ao artigo 10 da Lei Municipal nº 5.934/2019, fortalecendo as políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município.

A proposta tem como objetivo assegurar maior acessibilidade e humanização no atendimento de saúde, especialmente durante a realização de exames laboratoriais, etapa que pode representar um desafio significativo para muitas pessoas autistas em razão das características sensoriais e comportamentais associadas ao transtorno.

Com a nova redação, os órgãos integrantes da Rede Municipal de Saúde passarão a garantir, nos casos em que houver comprovada impossibilidade ou acentuada dificuldade de deslocamento, permanência ou submissão a procedimentos laboratoriais em ambiente convencional, a oferta de coleta domiciliar de sangue. Alternativamente, quando houver viabilidade técnica, o procedimento poderá ser realizado em ambiente adaptado às necessidades do paciente.

A medida deverá observar os protocolos sanitários vigentes, a disponibilidade operacional da rede municipal de saúde e os critérios que serão definidos em regulamento específico.

A iniciativa reforça o compromisso do município com a inclusão, a acessibilidade e a promoção da dignidade das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, garantindo condições mais adequadas para o acesso aos serviços de saúde. Além de reduzir situações de estresse e desconforto para os pacientes e suas famílias, o projeto contribui para tornar o atendimento público mais acolhedor, eficiente e compatível com as necessidades individuais de cada cidadão.

Com a aprovação da matéria, Muriaé avança na consolidação de políticas inclusivas e no fortalecimento da rede de proteção e cuidado às pessoas com TEA, promovendo mais qualidade de vida e ampliando o acesso aos serviços essenciais de saúde.

Câmara de Muriaé aprova abertura de créditos especiais para fortalecer serviços de saúde e ampliar transporte de pacientes

A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, durante a reunião ordinária desta semana, dois importantes projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo que autorizam a abertura de créditos adicionais especiais destinados ao fortalecimento da rede municipal de saúde. Juntas, as medidas representam investimentos superiores a R$ 1,5 milhão em programas assistenciais, aquisição de medicamentos, vigilância em saúde, atenção primária e ampliação do transporte eletivo de pacientes.

Por meio do Projeto de Lei nº 135/2026, os vereadores autorizaram a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 892.529,94 para adequações orçamentárias na Secretaria Municipal de Saúde.

De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, a medida tem caráter técnico e visa adequar dotações orçamentárias para assegurar a continuidade e o aperfeiçoamento de diversos programas e serviços já desenvolvidos pelo município.

Os recursos serão destinados à manutenção de ações da Atenção Primária à Saúde, aquisição de materiais de consumo, custeio de medicamentos do elenco complementar, fortalecimento da Assistência Farmacêutica por meio do programa Farmácia de Minas, além da continuidade de iniciativas como o Programa Miguilim, voltado à saúde auditiva infantil, e programas de Vigilância em Saúde Ambiental, Vigidesastres e combate à tuberculose.

A proposta prevê a utilização de recursos provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores e da realocação de dotações já existentes no orçamento, sem gerar aumento de despesas ou endividamento para o município. Segundo o Executivo, a medida permite maior eficiência na aplicação dos recursos públicos e garante a manutenção dos atendimentos oferecidos à população.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 139/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 699.923,00 para a aquisição de veículos destinados ao Transporte Eletivo em Saúde.

O recurso é proveniente de repasse estadual vinculado à Resolução SES/MG nº 11.032/2026, obtido por meio de excesso de arrecadação e destinado exclusivamente à Política de Acesso Eletivo.

A iniciativa permitirá a modernização, ampliação e qualificação da frota utilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para o transporte de pacientes que necessitam realizar consultas, exames e procedimentos especializados em Muriaé e em municípios de referência da região.

Segundo o Executivo, a aquisição dos novos veículos contribuirá para oferecer mais conforto, segurança e pontualidade aos usuários do sistema público de saúde, além de ampliar a capacidade de atendimento da rede municipal.

Com a aprovação dos projetos, a Câmara Municipal reafirma seu compromisso com o fortalecimento das políticas públicas de saúde, garantindo as condições legais e orçamentárias necessárias para a continuidade dos serviços e para novos investimentos voltados ao atendimento da população muriaeense.

Câmara de Muriaé aprova convênios para ampliar inclusão social e fortalecer ações em comunidades rurais

Os vereadores da Câmara Municipal de Muriaé aprovaram, durante a sessão ordinária desta semana, dois importantes projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo que promovem avanços nas áreas de inclusão social, garantia de direitos e desenvolvimento rural. As propostas autorizam a celebração de convênios com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e com a Associação Moralar Brasil (ASMOLAR Brasil).

Por meio do Projeto de Lei nº 143/2026, o Legislativo autorizou o Município a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para a implantação de um projeto-piloto destinado à realização de perícias biopsicossociais por equipe multiprofissional em ações judiciais de curatela.

A iniciativa atende a uma demanda apresentada pela 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé e busca adequar os procedimentos judiciais locais às determinações do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que estabelecem a necessidade de avaliações interdisciplinares para subsidiar decisões judiciais envolvendo a capacidade civil de pessoas com deficiência.

As avaliações serão realizadas por equipe formada por profissionais de áreas como psicologia, serviço social, medicina e enfermagem, podendo contar ainda com outros especialistas conforme a necessidade de cada caso.

Segundo a justificativa do projeto, a proposta representa um avanço na promoção dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, proporcionando análises mais amplas e humanizadas das condições individuais dos cidadãos envolvidos em processos de curatela. Além disso, Muriaé passa a integrar uma experiência inovadora no âmbito do Judiciário mineiro, com potencial de servir como referência para outras comarcas do Estado.

A execução dos serviços poderá ocorrer por meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Leste do Sul de Minas (CISLESTE), respeitando a disponibilidade orçamentária e financeira do município.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 144/2026, que autoriza o Município de Muriaé a firmar convênio com a Associação Moralar Brasil (ASMOLAR Brasil), entidade sem fins lucrativos reconhecida como de Utilidade Pública Municipal.

A proposta prevê a transferência de recursos de até R$ 250 mil para fortalecer e ampliar a capacidade operacional da instituição, especialmente por meio da aquisição de bens móveis destinados à execução de suas atividades e projetos.

Fundada em 2014, a ASMOLAR Brasil desenvolve ações voltadas à promoção social, ao desenvolvimento sustentável, à preservação ambiental e ao fortalecimento das comunidades rurais. O investimento permitirá melhores condições para a execução de iniciativas que beneficiam produtores rurais, famílias atendidas pela entidade e projetos voltados à agricultura e à proteção ambiental.

De acordo com a justificativa encaminhada ao Legislativo, o apoio contribuirá para ampliar o alcance das ações desenvolvidas pela associação, promovendo impactos positivos no desenvolvimento socioeconômico das comunidades rurais do município.

Com a aprovação dos dois projetos, a Câmara Municipal de Muriaé reforça seu compromisso com políticas públicas voltadas à inclusão, à garantia de direitos e ao fortalecimento de iniciativas que promovem desenvolvimento social e qualidade de vida para a população.