Câmara aprova mais dois projetos do vereador Júlio Simbra (DEM) que integram o Pacote de medidas de Controle Social, Transparência e Prevenção à Corrupção no Município de Muriaé. Por meio deles, Muriaé passará a ter uma política municipal de prevenção da corrupção e fomento a transparência e controle social na gestão pública no âmbito municipal e um Conselho Municipal de Transparência e Controle Social no âmbito do Município.

Além disso, ficou definida a programação completa, incluindo os temas e atores envolvidos, da Audiência  sobre Segurança Publica que será realizada na próxima terça-feira, dia 19, do Teatro Municipal Belmira Villas Boas, a partir das 19h. Esta audiência visa debater um dos principais problemas que afligem o município que vem sofrendo com mortes constantes de jovens e adultos em decorrência de assaltos, tráfico de drogas, dentre outras situações alarmantes.

Despesas de diárias, viagens e utilização de veículos oficiais são regularizados

O projeto que institui a política municipal de prevenção da corrupção e fomento à transparência e controle social na gestão pública no âmbito do município de Muriaé tem por objetivo prevenir práticas de atos lesivos ao patrimônio e ao erário por meio da implantação de uma política de transparência da informação, fortalecimento e qualificação do Controle Social.

Também defini as medidas imediatas de prevenção à corrupção e controle social regularizando as formas adequadas de utilização dos veículos oficiais no município, dos serviços de comunicação, tais como telefonia móvel e de dados por meio de dispositivos eletrônicos, das despesas com viagens e diárias e da divulgação das agendas.

Conselho assumirá papel fiscalizador e deliberativo no controle social e na transparência

Também foi aprovado o projeto que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social no âmbito do município de Muriaé que terá a sigla COMUTRANS. Trata-se de um órgão colegiado de caráter consultivo, fiscalizador, propositivo e deliberativo nas matérias relacionadas às políticas de transparência e controle social do Poder Executivo Municipal.

Além de deliberar sobre as diretrizes e contribuir para a formulação das políticas de transparência e de fomento ao controle social, bem como de combate à corrupção em Muriaé, a serem implementadas pelos órgãos e entidades competentes da Administração Pública Municipal, são competências deste Conselho monitorar a execução de metas traçadas relativas à transparência e ao controle social, propondo indicadores de avalição, convocando e realizando a Conferência Municipal de Transparência e Controle Social, zelando também pelo acesso dos cidadãos aos dados e informações de interesse público, articulando e mobilizando a sociedade civil para o controle social das políticas públicas. O Conselho terá grande representatividade com representantes da sociedade civil e do poder público.

Segurança Pública será debatida em Audiência com a presença de diversas autoridades

Atendendo uma solicitação do vereador Reginaldo Roriz (PSD), a Câmara de Muriaé vai realizar na próxima terça-feira, dia 19, uma audiência sobre Segurança Pública, a partir das 19h, no Teatro Municipal Belmira Villas Boas. O evento contará com a presença de autoridades do executivo, legislativo e judiciário de Muriaé, além de representantes da sociedade civil organizada e público em geral. Conduzida pelo presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, vereador Júlio Simbra (DEM), a Audiência terá o pronunciamento das autoridades, a apresentação de temas específicos, a etapa de debates e questionamentos.

Os temas específicos que serão tratados na Audiência são:

– Segurança Pública e Violência Urbana;

– Agenda Social e Cultural voltada à proteção de jovens em vulnerabilidade social;

– Tecnologia voltada para a segurança pública por meio de sistema de vídeo monitoramento;

– Sistema Penitenciário, Execução Penal e Modelo Apac;

– O papel e as ações do Ministério Público na Segurança;

– e Segurança Pública Preventiva para a redução da criminalidade.

O evento é aberto ao público e a Câmara espera envolver toda a sociedade na discussão desta área que é responsável por grande número de mortes no município com uma vitimização muito grande de menores em situação de risco. O legislativo Municipal acredita que, embora a segurança pública seja uma responsabilidade imediata do Estado, o Município de Muriaé precisa unir poder público e sociedade a fim de promover ações que propiciem uma cidade mais segura e com melhores oportunidades de vida para todos, principalmente para os jovens. Inclusive, na própria reunião da Câmara, foi entregue uma moção de pesar a família da veterinária Manuela Pereira da Matta, uma das vitimas da violência no município.  Daniela foi assassinada durante o dia no Centro de Muriaé em decorrência de uma tentativa de assalto.