Governo defende modelo, mas entidades e deputados presentes em reunião questionam terceirização na segurança e critérios para transferências.

A terceirização de funções no sistema socioeducativo do Estado voltou a ser criticada por agentes em audiência de hoje (23), realizada pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O socioeducativo é responsável pelo atendimento ao adolescente autor de ato infracional. Representantes dos servidores denunciaram que atividades como a escolta desses adolescentes continuam a ser feitas de forma irregular por monitores terceirizados, desde que o Governo do Estado adotou o modelo de cogestão em várias unidades do sistema.

O deputado Sargento Rodrigues (PL), presidente da comissão e autor do requerimento da audiência, avaliou que os relatos mais uma vez demonstraram que o poder de polícia continua sendo transferido do Estado para o setor privado, medida, segundo ele, ilegal.

O deputado voltou a frisar que, legalmente, um monitor não poderia dar busca em menor ou familiar nem fazer contenção quando necessário. E cobrou o cumprimento do artigo 4º da Lei 23.750, de 2020, a qual institui a carreira de agente de segurança socioeducativa do Estado. Conforme o artigo, não serão objeto de contratação temporária atividades relacionadas diretamente ao exercício do poder de polícia.