Representantes do Tribunal de Contas participaram no dia 8 de março, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), de mais uma rodada de negociações entre o Governo do Estado e os municípios mineiros de grande porte, sobre a regulamentação da Lei 24.431/23, que trata do repasse de 10% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com base...