Os vereadores aprovaram na noite de terça-feira (3) um projeto, de autoria do vereador Manoel Carvalho, que dispõe sobre a realização de palestras sobre uso sustentável e racional de água para os alunos da rede municipal de Ensino Fundamental. “As palestras serão anuais sobre o uso racional, cabendo à Secretaria Municipal de Educação se organizar e definir a metodologia”, explica o vereador.

Também foi aprovado o projeto autorizativo, apresentado pela presidente da Câmara, vereadora Helena Carvalho, que permite ao Poder Executivo alterar a tabela VII da Lei Municipal 3.195/200 sobre licença para ocupação de áreas em praças, vias e logradouros públicos.

Do vereador Ademar Camerino, foi aprovado o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir horário especial para servidores que tenham filho com deficiência, necessidades especiais ou transtorno global do desenvolvimento. “O servidor vai precisar apresentar seu requerimento, acompanhado de laudo médico, que comprove a patologia, a situação do tratamento, os dias e períodos do mesmo e a necessidade de assistência direta do pai ou da mãe, responsável legal. Não é um benefício, é um reconhecimento da necessidade”, diz ele.

Outro projeto aprovado foi do vereador Joel Morais de Asevedo Junior, que altera a Lei Municipal 1.231, onde acrescenta o artigo 30-Z, considerando zona comercial 4 a área compreendida na rodovia BR 356, km 265, até o entroncamento da BR-356 com BR-116, km 702. “É uma normatização de um trecho que já é comercial. Estamos apenas adequando o que já acontece”, explica.

PROJETOS DO PODER EXECUTIVO APROVADOS – O chefe do Poder Executivo, prefeito Aloysio Aquino, solicitou autorização para abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 96.735,43,para o gabinete do prefeito fazer acertos e vantagens fixas com pessoal, indenizações e restituições trabalhistas.

O prefeito também solicitou abertura de crédito suplementar na Lei Orçamentária Anual (LOA), no valor de R$ 1.531.697,33, para contratação por tempo determinado de pessoal e ampliação na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica; e também crédito suplementar na LOA, no valor de R$ 2.900,00, para a Secretaria Municipal de Educação, para despesas com receitas de impostos vinculados à Educação.

Também foi aprovado crédito suplementar na LOA para o Poder Executivo realizar acertos trabalhistas, indenizações e restituições com recursos ordinários da pasta da Educação, no valor de R$ 100.000,00.

O prefeito também solicitou autorização para abertura de crédito suplementar na LOA para o Fundo Municipal de Esportes, no valor de R$ 15.000,00, para apoio a jogos estudantis e eventos esportivos diversos no município.

Os vereadores também aprovaram abertura de crédito suplementar na LOA, no valor de R$ 131.889,59, para a Secretaria Municipal de Fazenda promover indenizações e restituições trabalhistas.

Outro projeto do Poder Executivo votado e aprovado pelos vereadores foi o que autoriza o prefeito a anuir alteração da convenção de condomínio realizada por Armando José Ponde de Leão Policarpo e outros (Grande Hotel de Muriahe).