Câmara aprova regulamentação do transporte por aplicativo em Muriaé

A Câmara de Muriaé aprovou na terça-feira (30) o Projeto de Lei 187/2021, que regulamenta os serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros, mais conhecido como transporte por aplicativo. O texto foi aprovado por unanimidade nos três turnos de votação e agora segue para sanção do Executivo municipal.

Antes da votação do PL, a Casa realizou duas audiências públicas para debater o tema – a primeira no dia 20 de agosto e a segunda no dia 24 de novembro. Inclusive, os representantes das empresas puderam fazer proposições para adequar a matéria de forma que fosse satisfatória para a categoria e com o que é permitido em lei.

Ainda na mesma reunião, a Casa também aprovou, em segundo e último turno de votação, a proposta de emenda à Lei Orgânica 06/2021. A matéria autoriza o vereador, no exercício de seu mandato, a ter livre acesso às repartições públicas municipais e a áreas sob jurisdição municipal onde se registre conflito ou o interesse público esteja ameaçado. A proposta é de autoria do presidente da Câmara, Afonso da Saúde (PTB), e dos vereadores Anderson (PSD), Celsinho (PSD), Delegado Rangel (PSB), Evandro Cheroso (Cidadania), Forim (Solidariedade) e Valdinei Lacerda (PSD), e foi aprovada por unanimidade.

A Câmara de Muriaé também autorizou um total de R$2.328.970,00 mil para as áreas da saúde e da educação. De autoria do Executivo municipal, os projetos de lei 278 e 280 foram aprovados por unanimidade entre os vereadores presentes. O PL 278 autoriza o Executivo a efetivar abertura de crédito adicional suplementar de R$150 mil para a Educação, destinados à manutenção das atividades da Secretaria. Já o PL 280 autoriza o Executivo a efetivar abertura de crédito adicional suplementar de R$2.178.970,00 mil para a Saúde, destinados à manutenção da Secretaria e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

As matérias podem ser conferidas na íntegra acessando o site www.camaramuriae.mg.gov.br, link “SAPL”, aba “Matérias Legislativas”, opção “Projeto de Lei”, clicar em “Pesquisar”.