Câmara de Muriaé aprova programa de refinanciamento de dívidas com o Município

 Numa das sessões mais longas deste ano, a Câmara de Muriaé, sob a presidência do Vereador Ciso (PL), aprovou um programa para que pessoas físicas ou jurídicas possam quitar suas dívidas com a Prefeitura, Demsur e/ou Fundarte, com descontos de até 100% em multas e juros e/ou parcelamentos. Além disso, os vereadores aprovaram projeto que impossibilita condenados (em decisão transitada em julgada, até o comprovado cumprimento da pena) pela Lei Maria da Penha de trabalhar em órgãos públicos municipais.

Também foi aprovado, dentre outros, o projeto que institui o “Dezembro Verde”, campanha de conscientização contra o abandono de animais. Durante a sessão, ficou esclarecido o boato de que o legislativo pretendia intervir na pintura do Túnel Dornellas, num democrático debate, onde os vereadores esclareceram que, indiferente ao posicionamento de cada um, a obra é de responsabilidade do Executivo. Além disso, foram homenageados com moções de Congratulações e Aplausos os membros da Associação de Pipeiros de Muriaé, advogados da OAB que participam do projeto Direito na Escola e a líder comunitária Sônia Martins.

O Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “Fique em Dia”, para recuperação de créditos de dívida ativa municipal, estabelece condições excepcionais para quitação de créditos de natureza tributária e não tributária. Além disso, podem ser pagos nas condições excepcionais estabelecidas no projeto os créditos devidos ao Demsur e à Fundarte. O devedor que efetuar o pagamento do montante devido, em parcela única e à vista será beneficiado com a redução de 100% da multa e 100% dos juros. Já em relação ao pagamento parcelado, que deve ser no mínimo de R$ 71,01 para pessoa física e R$ 139,29 para pessoa jurídica, o projeto estipula um parcelamento.

Em sua justificativa, a Administração afirma que “não se pode perder de vista que a pandemia do Covid-19 provocou profundos efeitos negativos em todas as atividades econômicas e, consequentemente, na fonte de renda de muitas pessoas físicas e jurídicas, que em muitos casos ainda enfrentam dificuldades para honrar seus compromissos, inclusive, com o fisco”.