A sessão da Câmara de Muriaé do dia 14 de maio teve a discussão e votação de diversos projetos, dentre eles o que cria o Programa Morar Melhor de revitalização de núcleos e conjuntos habitacionais de interesse social, de loteamentos, apartamentos e residências oriundos de projetos habitacionais implementados por entidades sem fins lucrativos ou pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Ao abrir a sessão, o presidente Vereador Evandro Cheroso (SOLIDARIEDADE) fez uma homenagem às mães presentes na Casa, tanto as servidoras que estavam a serviço, quanto aquelas que foram acompanhar a sessão no plenário.

O projeto de Lei Nº 90/2024, de autoria do Vereador Ademar Camerino (PL), estabelece a criação do programa Morar Melhor de revitalização de núcleos e conjuntos habitacionais de interesse social, de loteamentos, apartamentos e residências oriundos de projetos habitacionais implementados por entidades sem fins lucrativos ou pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Este programa objetiva, através da participação do Poder Público ou da própria comunidade, recuperar residências, apartamentos, loteamentos, núcleos e conjuntos habitacionais de interesse social, implementados por entidades sem fins lucrativos, visando à melhoria das condições de habitabilidade da população de baixa renda e à integração dessas áreas ao restante do Município.

Desta forma, as ações referentes ao Morar Melhor contarão com assessoria técnica de prestadora de serviço, a ser contratada para desenvolver trabalhos de apoio à revitalização de moradias e melhoria do espaço urbano, devendo ser realizada essa contratação por meio das associações de moradores dos núcleos ou conjuntos habitacionais, por meio de convênios e procedimentos licitatórios.

De acordo com o projeto, esta assessoria prestará os seguintes serviços:

– elaboração de pesquisa e diagnóstico, caracterizado por aplicação de pesquisa com conteúdo mínimo a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, elaboração de estudo de viabilidade de implementação do projeto, elaboração de plano de trabalho e cronograma de atividades, com previsão de utilização dos recursos financeiros e elaboração de planilha de custo para cada fachada, bem como de termo de adesão para os moradores interessados;

– capacitação e organização da comunidade, fiscalização e orientação técnica e planejamento e elaboração de projetos.

São objetivos específicos deste programa Morar Melhor:

– melhorar a qualidade de construções e tecnologias adequadas para ações de manutenção corretiva, reparos, adaptações e modificações em moradias existentes;

– racionalização de construção;

– adequada utilização do lote (uso do espaço);

– boas condições de conforto ambiental, evitando-se a inadequação habitacional;

– eliminação de situações insalubres nas edificações;

– eliminação de situações de risco;

– revitalização dos espaços para uso coletivos existentes nos núcleos habitacionais com conservação e ou melhorias de acessos, áreas comuns e infratestrutura de água, esgoto e energia elétrica;

– recuperação externa das unidades habitacionais, visando a melhoria das condições de habitação e salubridade;

– orientar os moradores para recuperação interna dos respectivos domicílios;

– promover a organização social da comunidade, visando à sua inclusão em cursos de capacitação profissional, geração de trabalho e renda e desenvolvimento social;

– desenvolver ações para regularização e integração das áreas restantes do município.

Poderão fazer parte deste programa os núcleos e conjuntos habitacionais de interesse social, os loteamentos, os apartamentos e as residências oriundos de projetos habitacionais implementados por entidades sociais sem fins lucrativos, pela Secretaria de Desenvolvimento Social.

Caberá a Secretaria de Desenvolvimento Social realizar o cadastramento de organizações técnicas aptas a realizar as obras objeto do Programa Morar Melhor, priorizando as organizações que empreguem moradores das áreas envolvidas na realização das obras.