O Projeto de Lei Nº 106/2023, de autoria da Vereadora Drª Miriam Facchini (PP), realiza modificações à Lei Municipal Nº 5.611/2018 que estabelece diretrizes para a política pública de prevenção e combate à violência nas escolas e creches da rede pública municipal de ensino, socialização e proteção dos profissionais da educação, entre outras providências.

Ele acrescenta a obrigatoriedade de delimitação de área como de segurança escolar pelo Poder Público, com o objetivo de garantir, através de ações sistemáticas de prevenção e fiscalização, medidas de segurança a fim de coibir qualquer ação que apresente risco à realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar melhores condições para o trabalho das instituições de segurança pública, proporcionando tranquilidade aos alunos, professores e pais.

Também especifica que esta área corresponderá, no mínimo, ao círculo de raio de 100 metros, com centro nos portões de entrada e saída das instituições de ensino e deverá ser identificado como área restrita de segurança da escola, sendo qualquer atitude suspeita de promoção a insegurança escolar passiva de imediato acionamento das instituições de segurança pública competentes ou por segurança particular das instituições de ensino, respeitando sempre os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana.

Segundo a autora, “este projeto visa delimitar uma área que deve ser preservada para evitar-se comercialização de ilícitos e quaisquer outras atitudes suspeitas que possam eventualmente efetivar a insegurança nas áreas escolares delimitadas passivas de fiscalização e rondas policiais sistemáticas a fim de contribuir com novas medidas de segurança junto à comunidade escolar”