A Polícia Civil realizou um evento em comemoração aos 10 anos da criação da Lei Maria da Penha (11.340/2006), com mobilização na Praça João Pinheiro, no Centro. Na tarde da última quinta-feira (25), os servidores distribuíram panfletos informativos, esclareceram dúvidas e chamaram a atenção da comunidade para a efetividade da lei com relação ao deferimento de medidas em favor das vítimas.

A intenção foi levar à discussão o fato de que milhares de mulheres são agredidas todos os dias por seus companheiros e até mesmo familiares, e que tal crime está presente em toda a sociedade, atingindo os mais diferentes níveis sociais, idades, raças e configurando grave ameaça à integridade física e mental das vítimas.

A Lei Maria da Penha trata da relação de gênero, na qual os autores se valem do fato de se tratar de um ser do sexo feminino, aparentemente frágil e incapaz de resistir às agressões. Eles também se aproveitam da vergonha e do medo que elas sentem, o que acaba por retardar a busca por ajuda, como é o caso de Maria da Penha Maia Fernandes, figura emblemática da violência doméstica que sofreu durante 23 anos, foi vítima de tentativa de assassinato e ficou  paraplégica.     Hoje, ela é líder de movimentos de defesa dos direitos das mulheres.

A lei alterou o Código Penal, possibilitando que os agressores de mulheres em âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Ela prevê medidas que vão desde a remoção do agressor do domicílio à proibição de sua aproximação da mulher agredida. Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), o número de mulheres mortas dentro de casa se manteve estável desde 2006, mas seria hoje cerca de 10% maior sem a aplicação da lei.

Durante o evento, também foi discutido o Projeto de Lei da Câmara n° 7, ou PLC 07, que dispõe sobre o direito da vítima de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino. Ele prevê ao delegado de polícia colocar a mulher sob imediata medida protetiva, podendo o juiz homologar ou não. De acordo com o mesmo, a medida diminuirá o risco do agressor voltar a agredir a vítima, enquanto esta espera por uma determinação judicial. Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça em 29 de junho deste ano, o projeto foi proposto pelo deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES) e aguarda votação no Senado.