Prefeitura apresenta LDO 2023 amanhã

A Prefeitura de Muriaé realiza na quarta-feira (27) a audiência pública de apresentação e discussão sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023. O evento será aberto ao público e acontecerá no Teatro Zaccaria Marques, com início às 10h.

A LDO tem a finalidade de definir a aplicação dos recursos públicos no curto prazo, definindo ações a serem tomadas pelo Poder Executivo já no ano seguinte.

Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.

Na LDO Municipal deve conter, entre outros tópicos, a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA.

Enquanto o PPA é um documento de estratégia, pode-se dizer que a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.

Os critérios para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverão ser, necessariamente, os contidos na Constituição Federal, na Lei de  Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Orgânica do Município.