A discussão sobre a redução da maioridade penal que se encontra há tempos no Congresso Nacional para votação, ganha também as ruas. A matéria está longe de ser uma questão pacífica, e mesmo que seja aprovada nos termos discutidos hoje novos parlamentares, a polêmica continuará por anos a fio, devido ao seu alto grau de complexidade.

Se de um lado, a sociedade pede socorro em função das barbáries cometidas por criminosos de alta periculosidade, que se encontram na faixa etária entre 16 e 18 anos, por outro lado, existe uma parcela, embora bem menor, que resiste a qualquer tipo de alteração neste sentido, por causa da precariedade do sistema carcerário brasileiro.

Existem hoje duas situações distintas. A primeira é a constatação de que há de se tomar medidas inadiáveis para conter a criminalidade juvenil, uma vez que a impunidade gerada por uma legislação paternalista, como é o caso do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estimula de forma determinante a participação de jovens em crimes que vão desde os pequenos delitos às barbáries classificadas como crimes hediondos. A segunda é o pensamento de uma menor parcela da sociedade, que entende que a precariedade do sistema carcerário do país torna-se um impeditivo para uma tomada de posição do Congresso a favor da redução da maioridade penal.

Como se diz popularmente, uma coisa é uma coisa, e outra coisa é outra coisa. A incompetência dos governos, que por anos e mais anos, deixaram de lado a importante política de Estado na reestruturação de presídios e de todo o sistema carcerário, não pode servir, neste momento de flagrante desespero da sociedade, como desculpa para impedir uma tomada de posição do Congresso Nacional quanto a esse problema crucial.  As medidas socioeducativas que hoje são aplicadas se tornam inócuas. Assegurar a redução do limite de inimputabilidade é um imperativo para a mitigação da criminalidade juvenil.

É certo que o Brasil não pode ser somente o país do castigo, como estão dizendo por aí. Mas, a sociedade também não pode pagar mais esta conta que por anos foi proporcionada por governos lenientes ou corruptos, que roubaram ou desviaram verbas que poderiam ser destinadas para melhorar a estrutura de uma demanda praticamente infinita, como é o caso do precário sistema carcerário brasileiro.

Sem tempo para escolher, é melhor ver um criminoso irrecuperável preso, mesmo que seja numa dessas atuais pocilgas chamadas de cadeias, do que ver famílias inteiras desesperadas, clamando por justiça.