Câmara de Muriaé autoriza abertura de orçamento de R$ 150 mil para Demsur investir no sistema de esgoto

A Câmara de Muriaé autoriza abertura de orçamento para o Demsur investir no sistema de esgoto. O Projeto solicitando autorização de abertura de crédito adicional suplementar na ordem de R$ 150 mil para o departamento foi aprovado pelos vereadores, assim como o Projeto que aprovou mudanças previdenciárias na legislação municipal a fim de adequá-la a Reforma da Previdência, instituída pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e regulamentada por atos realizados pelo Ministério da Economia. Além destes, foram aprovados mais três projetos; um de denominação de bairro e os outros dois referentes à 5ª Exposição Especializada do Cavalo Mangalarga Marchador de Muriaé.

A solicitação de autorização de abertura de crédito adicional suplementar na ordem de R$ 150 mil para o Demsur foi solicitada pelo Executivo que justificou o Projeto de Lei 062/2022, afirmando que: “torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais recursos orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga, tanto quanto para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do Orçamento da autarquia. O recurso será utilizado para pagamento das despesas de serviços mecânicos, recuperação de pneus e energia elétrica do setor de esgoto”, diz o texto.

Já o Projeto de Lei 21/2022, do Executivo, que aprovou mudanças previdenciárias na legislação municipal a fim de adequá-la a Reforma da Previdência, foi aprovada pelos vereadores já que, conforme comprovou o autor, “as adequações previdenciárias propostas no projeto constituem obrigação/dever decorrente da reforma já promovida em âmbito nacional, com prescrições coercitivas e que podem gerar inúmeros prejuízos não só ao Ente Político Município de Muriaé, pela ausência de regularidade previdenciária, mas também aos próprios servidores vinculados ao Muriaé-Prev.

O Executivo explica que “diante das inadequações normativas, os servidores podem ter seus benefícios reprovados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por ocasião do exame de legalidade dos atos concessivos”. Em sua justificativa, o Município ainda defende que “o presente projeto cumpre o papel do legislador infraconstitucional, para que a reforma da previdência produza a totalidade de seus efeitos jurídicos”.

Os projetos de Lei 066/2022 e 67/2022, ambos do Executivo, foram aprovados autorizando o remanejamento dotações do Orçamento da Prefeitura para a Fundarte no valor de R$ 30 mil, assim como a realização de um convênio, por parte da Fundarte, com o Núcleo dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador de Muriaé e Região, transferindo a entidade os R$ 30 mil remanejados pelo PL 66/2022.

Este recurso é direcionado a apoiar a realização da 5ª Exposição Especializada do Cavalo Mangalarga Marchador de Muriaé, previsto para 20 a 23 de abril, no Parque de Exposições Lael Varella. O Município, com isso, mantem sua política de incentivo ao turismo, propiciando a realização de uma exposição de uma espécie valorizada de equino nacionalmente, promovendo a integração dos interessados no desenvolvimento e apreciação da atividade de criação equina, atraindo turismo e investimentos para Muriaé.