A Câmara de Vereadores informa que vem recebendo diversas reclamações e questionamentos quanto ao valor cobrado pela Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) em Muriaé nas contas de energia elétrica.

A Casa esclarece que as alíquotas definidas pelo Legislativo Municipal, por meio da Lei 5.114/2015, conforme tabela abaixo, não condizem com os valores que estão sendo cobrados em Muriaé.

“Devido a este fato, a presidência da Câmara solicitou que a Comissão de Defesa do Consumidor estude a situação a fim de se apurar a possível irregularidade e orienta a população a procurar o setor responsável pela cobrança na Prefeitura para maiores esclarecimentos”, afirma a Câmara em nota.

Link para acesso à Lei 5.114/15 no site da Câmara de Muriaé: http://sapl.muriae.mg.leg.br/sapl_documentos/norma_juridica/5085_texto_integral