A sessão de 9 de outubro da Câmara de Muriaé aprovou legislação na qual a mulher passa a ter uma representação forte por meio de Procuradoria Especial, é que foi aprovado o projeto de Resolução Nº 07/2023, de autoria da Vereadora Drª Miriam Facchini (PP), criando a Procuradoria Especial da Mulher, sendo órgão independente, formado por Procuradores Vereadores, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal. Esta Procuradoria não terá vinculação com a Diretoria Jurídica da Câmara e nem com a Procuradoria Geral do Município.

Segundo o projeto, a Procuradoria Especial da Mulher será formada por uma Procuradora Especial da Mulher e duas procuradoras adjuntas, designadas pelo presidente da Câmara a cada ano, no início da legislatura, e uma assessora jurídica. As Procuradoras poderão ser substituídas por procuradores em caso de não haver mulheres eleitas para exercer a função.

Compete a Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação mais efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes violência e discriminação contra a mulher; sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal que visem o empoderamento de todas as mulheres, assim como a implementação de campanhas educativas de âmbito municipal bem como dos convênios firmados com Estado e União; compor com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres; promover pesquisas, seminários, palestras e debates, sobre a violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive, para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara; e representar a Câmara em solenidades e eventos municipais, estaduais, nacionais ou internacionais especificamente destinados às políticas para valorização da mulher.

A autora explica que “o espaço da mulher na política vem sendo conquistado com coragem e dedicação, porém, infelizmente ainda, existem preconceitos e violências no cotidiano feminino, mesmo que reduzidos após a criação da Lei Maria da Penha”. Por isso, ela considera “de suma importância o apoio desta Casa (Câmara de Muriaé) para a criação e implementação de políticas para as mulheres, promovendo debates, palestras, seminários e audiências públicas com objetivo de melhor informação, formação e intercâmbio entre as mulheres e a Política por meio do Legislativo de Muriaé”.