A Câmara de Muriaé realizou na noite de terça-feira (7) a primeira sessão ordinária de 2023 sob o comando do presidente Gerson Varella Neto (UNIÃO). Vários projetos foram discutidos e votados, como o que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal e o que institui o Programa Municipal de Enfrentamento e Prevenção à Violência Doméstica e Familiar, Sexual e de Gênero Contra a Mulher nas escolas da rede municipal de ensino, ambos, do vereador Delegado Rangel (PSB).

Durante a sessão, o presidente informou que a defesa apresentada pelo vereador afastado, Carlos Delfim, estava sendo analisada pela Comissão Processante e que ainda esta semana seria anunciado o parecer do relator.

O projeto que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal, dentro do que trata a Lei Federal 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) foi aprovado com destaque. Ele trata da responsabilização administrativa, da investigação preliminar, do processo administrativo de responsabilização, das sanções administrativas e dos encaminhamentos judiciais, do programa de integridade, do acordo de leniência, dos cadastros, dentre outras ações que objetivam disciplinar, no âmbito municipal, as diretrizes da Lei Federal Anticorrupção.

A proposta vai ao encontro do que já foi implantado na esfera federal e atende aos esforços implementados pela Controladoria-Geral da União para que os municípios brasileiros implantem medidas de transparência, prevenção e combate à corrupção, fornecendo as diretrizes para a complementação da eficácia da Lei Anticorrupção em todos os âmbitos federativos.

Rangel explica que o projeto visa racionalizar os procedimentos e fornecer maior segurança jurídica para os agentes públicos responsáveis pela aplicação da Lei Anticorrupção, bem como fomentar o esforço nacional para o devido enfrentamento à corrupção, notadamente no âmbito local, apresentando uma normativa que seja, por si só, capaz de regulamentar de maneira adequada todos os aspectos da atuação administrativo na aplicação da Lei Anticorrupção, em compasso com a complexidade e às necessidades do município de Muriaé.

Portanto, por este instrumento, a pessoa jurídica também passa a ser responsabilizada, de forma administrativa e cível, pela comprovada irregularidade/ilegalidade, juntamente com os sócios e/ou administradores responsáveis pela prática do ato de corrupção.

Também foi aprovado na Câmara o Projeto de Lei 011/2023, também de autoria do Delegado Rangel, que institui o Programa Municipal de Enfrentamento e Prevenção à Violência Doméstica e Familiar, Sexual e de Gênero Contra a Mulher nas escolas da rede municipal de ensino.
Entre as ações estipuladas no projeto estão campanhas educativas envolvendo a comunidade escolar, formação de gestores, educadores e trabalhadores da educação e desenvolvimento do tema “violência doméstica e familiar, sexual e de gênero contra a mulher” por meio de componentes curriculares, de forma transversal nos diferentes níveis, etapas e modalidades de ensino ofertadas pelas escolas da rede municipal de ensino.

O autor explica que “estudos demonstram que os ciclos de violência se desenvolvem em trajetória ascendente, por isso, devem ser interrompidos a tempo de não transformarem em feminicídios”.

Defesa de Delfim está em análise na Comissão Processante da Câmara

Durante a sessão, o presidente da Câmara Gerson Varella Neto informou que a defesa do vereador afastado Carlos Delfim (PDT), frente às denúncias apresentadas ao legislativo em meados de 2022, foi protocolada na última semana e está sendo analisada pela Comissão Processante, instaurada em agosto do ano passado. Tão logo seja oficializado o Parecer, a própria presidência vai apresentar o resultado à população.