Governo de Minas lança linha de crédito de R$60 milhões para municípios realizarem regularização fundiária

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede) e o Invest Minas lançaram, na terça-feira (21), na Cidade Administrativa, uma nova linha de crédito do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) para as prefeituras visando à regularização fundiária urbana. A proposta faz parte do programa Minas Avança – Cidades, cujo objetivo é estimular a atração de investimentos nos municípios mineiros.

A linha BDMG Reurb, que tem orçamento anual de R$ 60 milhões, vai financiar a contratação pelo poder público municipal de consultorias técnicas para a execução de todos os itens necessários para estruturar o processo de regularização fundiária, tais como mapeamento, georreferenciamento e pesquisa cadastral dos imóveis, cadastro dos proprietários e despesas cartoriais, entre outros.

O governador Romeu Zema destacou a diferença que a entrega do título de regularização de um imóvel faz para a vida de uma pessoa e como contribui para o avanço do desenvolvimento do município.  “Esta pauta de regularização fundiária é algo que eu peço que todo gestor municipal abrace com unhas e dentes porque os olhos das pessoas brilham quando elas têm oportunidade de ter seus imóveis regularizados. Para o gestor municipal a regularização dos imóveis também é bastante positiva, uma vez que promove o desenvolvimento econômico da cidade devido ao aumento na arrecadação municipal. É uma ação que não tem contraindicação”, destacou. 

A prefeita de Vespasiano e presidente da Associação de Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Granbel), Ilce Rocha, agradeceu a criação da linha de crédito e destacou a sua relevância para o resgate da dignidade das famílias beneficiadas.

‘Este momento é muito importante. Quando se lança um programa de regularização fundiária não tem felicidade maior de entregar um título de propriedade para um cidadão. Não tem energia maior do que isso, e não tem brilho maior no olhar”, comemorou.

Cada município poderá contratar até R$ 3 milhões, com prazo de carência de até 12 meses e pagamento em até 60 meses. As taxas são acessíveis: 0,49% ao mês + Selic, sendo que municípios com IDH menor que a média dos municípios do estado pagam 0,45% ao mês + Selic. Todo o processo de contratação será feito por via digital, diretamente no site do BDMG, com mais agilidade e menos burocracia.

Para o presidente do BDMG, Marcelo Bomfim, a nova linha de crédito atende uma das necessidades mais urgentes das cidades mineiras, principalmente as que têm menos condições. “Com este financiamento as prefeituras terão a possibilidade de ordenar melhor o espaço urbano, com a inserção dos imóveis regularizados na economia formal, trazendo reflexos nas receitas, nas cadeias produtivas locais e na sustentabilidade fiscal dos municípios. Ao mesmo tempo, os moradores destes imóveis ganham mais segurança jurídica, permitindo, por exemplo, a obtenção de financiamentos junto a instituições financeiras com a disponibilidade do imóvel em garantia ou ainda melhores condições de comercialização”, disse.

A linha de crédito BDMG Reurb foi motivada pela Lei 13.465/17, que estabelece os parâmetros para que imóveis, terrenos, empreendimentos e outras formas de ocupação do solo urbano informais sejam regularizados, garantindo titularidade e o direito à propriedade aos ocupantes.