Câmara aprova testes gratuitos de acuidade visual e auditiva a estudantes da rede municipal

A Câmara de Muriaé aprovou o projeto de lei que implanta a aplicação de testes de acuidade visual e auditiva aos alunos do ensino fundamental da rede municipal. Além deste, o Legislativo aprovou a proposta que reajusta os vencimentos dos servidores da educação em 4%. Já o projeto que aumenta de 5% para 29% a possibilidade de remanejamento na Lei Orçamentária sem aprovação da Câmara foi aprovado em primeira votação e segue para novas apreciações.

O Projeto de Lei Nº 266/2021, de autoria do vereador Anderson (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação de testes de acuidade visual e auditiva nos alunos do ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino foi aprovado pelos vereadores. Segundo o projeto, os alunos que apresentarem dificuldade e deficiência visual ou auditiva que resultarem em dificuldades de aprendizagem em virtude destes problemas serão submetidos a exames gerais e completos com oftalmologista ou otorrinolaringologista, respectivamente, facultando a realização destes exames por meio de atendimento do SUS ou por convênio entre o Poder Executivo e Instituições de Saúde e Clínicas Médicas, com as especialidades necessárias aos testes de acuidade visual e auditiva.

Para o autor, “é de conhecimento de pais, educadores e instituições de ensino e pesquisa, como também da área de Saúde Pública e cidadãos em geral, que um dos vários fatores de evasão escolar é a deficiência e/ou dificuldade de visão e audição das crianças (estudante) na fase inicial escolar; senão evasão, obstáculo à aprendizagem”. Diante desta constatação, o vereador defende que este projeto tornando-se Lei e o seu cumprimento “vai ao encontro de demandas de cidadãos do nosso município, de uma necessidade prioritária de nossas crianças”, além de ser uma meta a ser atingida no Plano Decenal Municipal de Educação – PDME – de Muriaé.

Após a realização de audiência pública sobre o assunto, a Câmara aprovou o projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a reestruturação de carreira de profissionais da educação básica do Município de Muriaé, alterando os dispositivos da Lei Complementar Nº 4.723/14 foi aprovado por todos os vereadores. O projeto trata de reajuste aos servidores da educação no Município que está sendo proposto pelo Executivo na ordem de 4%. Segundo o Município, só os cargos iniciais (NPR 01) estão com vencimentos abaixo do piso nacional em 4%. Para equiparar essa categoria, o Executivo está propondo o reajuste a todos os profissionais da Educação da rede municipal neste quantitativo.

O reajuste foi um dos temas tratados na Audiência Pública sobre o Fundeb, realizada na segunda, dia 9 de maio, com a presença do Legislativo, Executivo, sindicatos e servidores, onde a questão foi amplamente discutida pelos presentes e todos entenderam que a aprovação deste reajuste não impede que a categoria continue reivindicando o índice realmente almejado pelos professores.

Os vereadores também aprovaram, em primeira discussão, o Projeto que aumenta para 29% livre remanejamento na Lei Orçamentária. A proposta ainda terá que passar por duas votações e aprovação para ser remetida ao Executivo. Como não houve unanimidade entre os membros da Comissão de Constituição e Justiça da Casa sobre a legalidade deste projeto, que passou por grande discussão na Casa, o presidente Ciso (PL) considerou prudente mantê-lo em análise e discussão, retornando para novas votações nas próximas sessões, já que ele só foi debatido em 1º votação.