A Câmara Municipal de Muriaé aprovou dois importantes projetos de lei voltados à melhoria da convivência urbana, segurança e bem-estar coletivo. As propostas tratam da ampliação das regras para fiscalização e remoção de veículos abandonados em vias públicas, de autoria da vereadora Munik Helena, e da garantia de proteção e permanência de animais comunitários em espaços públicos, iniciativa do vereador Delegado Rangel. As medidas fortalecem ações de mobilidade urbana, preservação ambiental, saúde pública e proteção animal no município.

Vereadores aprovam atualização da lei que amplia fiscalização e remoção de veículos abandonados nas vias públicas

A Câmara Municipal de Muriaé aprovou projeto de lei Nº 116/2026, de autoria da Vereadora Munik Helena (PSC) que altera a Lei Municipal nº 4.496/2013, modernizando e ampliando os critérios para identificação, remoção, guarda e destinação de veículos abandonados em vias e áreas públicas do município. A proposta busca reforçar a segurança, melhorar a mobilidade urbana e contribuir para a preservação da saúde pública e do meio ambiente.

Com a nova redação, passam a ser considerados veículos abandonados aqueles que apresentem sinais evidentes de deterioração, decomposição, vandalismo, ferrugem, pneus arriados, vidros quebrados, ausência de placas ou identificação de chassi e motor, além de permanência irregular em vias públicas por período superior a 30 dias.

O projeto estabelece que a remoção será precedida de auto de constatação e notificação do proprietário por meio de adesivo ou banner afixado no veículo. Após o prazo de 20 dias sem regularização, o veículo poderá ser recolhido para depósito, pátio público ou local conveniado.

A proposta também amplia a competência para fiscalização, permitindo que agentes de trânsito, fiscais municipais e policiais militares realizem a constatação do abandono e os procedimentos necessários para remoção.

Outro ponto importante é a regulamentação da destinação dos veículos não reclamados. Após 90 dias da remoção sem manifestação do proprietário, os veículos poderão ser encaminhados para leilão, reciclagem, desmontagem ou destinação ambientalmente adequada, conforme a legislação vigente.

Os recursos arrecadados com eventual alienação serão destinados ao ressarcimento das despesas de remoção e guarda, além de investimentos em ações de mobilidade urbana, sinalização e educação no trânsito.

Segundo o projeto, a atualização da legislação fortalece a organização urbana, evita riscos à saúde e à segurança da população e contribui para manter os espaços públicos mais limpos, seguros e adequados à circulação de veículos e pedestres.

Projeto que garante proteção e permanência de animais comunitários em espaços públicos é aprovado na Câmara

A Câmara Municipal de Muriaé aprovou projeto de lei Nº 114/2026, de autoria do Vereador Delegado Rangel (PSC) que garante a permanência de animais comunitários em espaços livres de uso público e em áreas comuns de equipamentos urbanos e comunitários do município. A proposta busca assegurar proteção, bem-estar animal e convivência harmoniosa entre a população e os animais que vivem em determinadas comunidades sob os cuidados coletivos de moradores e protetores.

De acordo com o projeto, considera-se animal comunitário aquele que, mesmo sem tutor individual definido, mantém vínculo afetivo ou relação de dependência com moradores ou frequentadores do local onde habita.

A permanência desses animais será permitida desde que sejam observadas medidas de segurança, saúde pública e bem-estar coletivo. Entre as exigências previstas estão a identificação do animal, vacinação, castração e acompanhamento por protetores, grupos locais ou programas municipais de proteção animal.

O texto também proíbe qualquer forma de violência, maus-tratos, remoção forçada ou abandono dos animais comunitários, além de impedir a proibição injustificada de pontos de abrigo, alimentação e hidratação, desde que respeitadas as normas sanitárias e de convivência.

A proposta estabelece ainda que os locais que acolhem esses animais deverão contar com grupos de apoio responsáveis pelos cuidados básicos, mantendo espaços organizados e adequados para alimentação e abrigo, além de comunicar ao poder público situações de risco, abandono ou necessidade de atendimento veterinário.

O projeto autoriza o Executivo Municipal a regulamentar ações de identificação oficial, cadastramento de cuidadores, campanhas educativas e programas de castração, vacinação, vermifugação e monitoramento dos animais comunitários.

Segundo a proposta, a iniciativa fortalece as políticas públicas de proteção animal no município, promove a convivência responsável e contribui para a prevenção de maus-tratos e do abandono de animais em espaços públicos.