Em reunião ordinária realizada nesta semana, a Câmara Municipal de Muriaé aprovou o Projeto de Lei nº 87/2026, que estabelece novas regras para o comércio ambulante, comércio popular e quiosques em espaços públicos do município, além de deliberar a realização de uma audiência pública para o próximo dia 21 de maio, às 18h30, destinada ao debate sobre a atuação das plataformas digitais de transporte individual privado remunerado de passageiros em Muriaé. As duas pautas foram destacadas pelos vereadores pela relevância econômica, social e regulatória para o município.

Câmara de Muriaé aprova projeto que regulamenta comércio ambulante e quiosques com emenda que amplia flexibilidade e prazo de adequação

A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, em sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 87/2026, de autoria do Poder Executivo, que estabelece novas regras para o funcionamento do comércio ambulante, do comércio popular e dos quiosques em espaços públicos do município. A proposta também recebeu uma emenda parlamentar aprovada pelos vereadores, promovendo alterações consideradas importantes para garantir maior equilíbrio entre a organização urbana e a realidade econômica dos trabalhadores do setor.

O projeto cria um marco regulatório para disciplinar atividades exercidas em vias, praças e demais espaços públicos, definindo critérios para autorização, funcionamento, padronização de estruturas, normas sanitárias, ocupação do espaço urbano, obrigações dos permissionários e penalidades em caso de descumprimento. Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, a proposta busca conciliar o desenvolvimento econômico e a geração de renda com a organização urbana, a segurança e o interesse público.

A emenda aprovada ao projeto foi apresentada por todos os 17 Vereadores da Casa Legislativa. Entre as principais mudanças promovidas pela emenda está a alteração no horário de funcionamento dos quiosques. O texto original previa funcionamento diário das 7h à meia-noite. Com a mudança aprovada, o horário passa a ser de livre iniciativa do permissionário, desde que sejam respeitadas as normas municipais relacionadas ao controle de ruídos, perturbação do sossego público e demais legislações aplicáveis.

Outra alteração importante foi a ampliação do prazo para adequação do mobiliário padronizado exigido pela nova legislação. O projeto original previa 60 dias para substituição ou adaptação das estruturas utilizadas pelos ambulantes e permissionários. Com a emenda, o prazo passou para 120 dias, podendo ainda ser prorrogado mediante justificativa.

Na justificativa da emenda, os parlamentares destacaram que as mudanças têm como objetivo aperfeiçoar o projeto, garantindo maior adequação aos princípios da livre iniciativa, razoabilidade e proporcionalidade, sem comprometer a organização do espaço público. Os vereadores também argumentaram que a flexibilização dos horários atende melhor à dinâmica econômica contemporânea, especialmente em atividades ligadas à alimentação, lazer e convivência social.

Os autores da emenda ainda ressaltaram que a ampliação do prazo para adequação do mobiliário oferece maior viabilidade prática aos pequenos empreendedores, considerando os custos envolvidos na substituição das estruturas, contribuindo para preservar empregos, renda e incentivar a atividade econômica local.

Câmara de Muriaé convoca audiência pública para debater atuação de plataformas digitais de transporte no município

A Câmara Municipal de Muriaé realizará, no próximo dia 21 de maio, às 18h30, uma audiência pública para discutir a atuação das plataformas digitais de transporte individual privado remunerado de passageiros no município. O encontro acontecerá no plenário da Casa Legislativa, localizado na Praça Coronel Pacheco de Medeiros, no Centro da cidade.

A iniciativa é conduzida pela presidente da Câmara, Vereadora Ivonete Lacerda, em conjunto com o vereador Mário Lúcio Brambila, propositor da audiência. O objetivo é promover um amplo debate sobre os impactos jurídicos, econômicos e sociais relacionados à expansão das plataformas digitais de transporte em Muriaé.

Segundo a Câmara, a audiência ocorre em um momento de crescimento das atividades de novas plataformas no município, cenário que tem gerado questionamentos sobre a adequação da legislação municipal vigente, a livre concorrência, a livre iniciativa e os reflexos da ampliação da concorrência no setor de transporte de passageiros.

O encontro pretende reunir representantes das plataformas digitais, motoristas de aplicativo, taxistas, Poder Executivo, órgãos de fiscalização, especialistas, entidades representativas e membros da sociedade civil organizada. A proposta é garantir um espaço democrático de escuta, diálogo e construção coletiva, oferecendo maior transparência e embasamento técnico para futuras deliberações legislativas.

Entre os principais temas que estarão em pauta durante a audiência pública estão:

• a legalidade da atuação das plataformas digitais em Muriaé;
• a possibilidade de motoristas atuarem simultaneamente em diferentes plataformas;
• a compatibilidade das exigências da legislação municipal com os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência;
• os impactos econômicos e sociais da ampliação da concorrência no setor;
• e os modelos mais adequados de regulamentação da atividade, buscando equilíbrio entre fiscalização, liberdade econômica e proteção dos trabalhadores.

A Câmara Municipal destacou ainda a importância da participação das entidades representativas da categoria para enriquecer o debate e contribuir na construção de soluções compatíveis com a realidade do município.