O projeto de Lei 109/2023, de autoria do vereador Devail (PP), institui no âmbito do município o programa “emprego cidadão” para a população em situação de rua e cria o selo “Empresa Cidadã”. O programa objetiva auxiliar o Executivo na sua ação social de resgate à dignidade da população que vive nas ruas.

O projeto possibilita que moradores em situação de rua, aptos para o trabalho, poderão participar de mutirões desenvolvidos pelo Executivo, como prestadores de serviços temporários ou encaminhados para empresas que prestam ou venham prestar serviços à Prefeitura ou ainda às empresas instaladas no Município, que desejarem contar com essa mão de obra.

As empresas prestadoras de serviços para a Prefeitura deverão reservar 5% das vagas de emprego às pessoas em situação de rua, se inserida em contrato, devendo ainda informar às secretarias municipais de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos a exata quantidade de postos de trabalho que serão gerados em cada contrato firmado. Esse tipo de contratação, inclusive, deverá constar nos editais de licitação da Prefeitura de Muriaé.

Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social atestar a capacitação do morador de rua para o trabalho e intermediar o processo de admissão destes. Às empresas que mantiverem em efetivo exercício moradores em situação de rua, será assegurada uma certificação mediante a entrega de selo “Empresa Cidadã”.

Segundo o autor, a iniciativa visa dar cumprimento à Política Nacional para Inclusão Social da População em Situação de Rua, priorizando o acesso ao trabalho como forma de inclusão e resgate de outros direitos básicos, de modo que a reserva de 5% das vagas em aberto nas empresas de grande e médio portes contratadas pela Administração Municipal é uma medida significativa para ressocialização destas pessoas.