Valor é referente à repartição tributária prevista pela Constituição Federal
No mês de junho, o Governo de Minas, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), repassou aos municípios mineiros R$ 1,9 bilhão referente às cotas-partes de 25% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O envio se deu pelo compromisso das repartições tributárias previstas pela Constituição...