A Secretaria Municipal de Fazenda informa que, em virtude da instalação do sistema de nota fiscal eletrônica e do programa de gerenciamento de dados da Prefeitura de Muriaé, não existe mais a necessidade de concentrar a responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nos tomadores de serviços. Devido a essa situação, foi criada a Lei Complementar...