A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) de modificar a jurisprud\u00eancia sobre a pris\u00e3o de r\u00e9us que tenham as suas penas confirmadas em 2\u00aa inst\u00e2ncia, definindo que ela ocorra mesmo antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria – quando n\u00e3o h\u00e1 mais possibilidade de recursos -, vai ao encontro dos anseios da popula\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 se encontra estressada de tanto ver a impunidade prosperar no nosso pa\u00eds.<\/p>\n
Com esse novo ordenamento jur\u00eddico, o r\u00e9u pode ser considerado culpado e preso, ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o levada a efeito por um \u00f3rg\u00e3o colegiado, como por exemplo, os tribunais de Justi\u00e7a estaduais, mesmo que existam recursos tramitando nas inst\u00e2ncias superiores. \u00c9 necess\u00e1rio esclarecer, entretanto, que o entendimento do STF n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico e que precisa ser analisado caso a caso, ap\u00f3s um pedido manifestado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
Por certo, a decis\u00e3o ser\u00e1 alvo de pol\u00eamica entre os juristas, que entendem tratar-se de uma modifica\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula p\u00e9trea da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que diz, textualmente, no seu artigo 5\u00ba, inciso LVII: \u201cNingu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a final condenat\u00f3ria\u201d. At\u00e9 ent\u00e3o, as pris\u00f5es somente poderiam ocorrer nos casos em que todo o processo chegasse ao fim ap\u00f3s a an\u00e1lise de todos os recursos dispon\u00edveis, ou quando a pris\u00e3o servisse para a garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou, ainda, para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n
Um exemplo cl\u00e1ssico da impunidade \u00e9 o caso do ex-senador Luiz Estev\u00e3o, condenado a 30 anos e oito meses de pris\u00e3o, em segunda inst\u00e2ncia, por desviar dinheiro p\u00fablico na constru\u00e7\u00e3o do f\u00f3rum trabalhista de S\u00e3o Paulo. Segundo informa\u00e7\u00f5es veiculadas nesta semana, desde a sua primeira condena\u00e7\u00e3o, em 2006, o ex-senador, que continua solto, j\u00e1 apresentou 34 recursos \u00e0s inst\u00e2ncias superiores. Este \u00e9 um caso t\u00edpico da ind\u00fastria da posterga\u00e7\u00e3o do cumprimento de senten\u00e7as. Nesta semana, amparada na nova decis\u00e3o do STF, a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica pediu a pris\u00e3o do ex-senador. J\u00e1 se tem not\u00edcias de que outros casos id\u00eanticos est\u00e3o sendo formalizados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
\u00c9 de se considerar, neste momento, que a altera\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia pelo STF chega em muito boa hora, considerando que muitos dos \u201cartistas\u201d que est\u00e3o sendo flagrados e processados no caso do petrol\u00e3o e da Opera\u00e7\u00e3o Lava-Jato, j\u00e1 est\u00e3o contando com a gama de recursos existentes para tentarem postergar o cumprimento das penas que j\u00e1 lhes foram impostas ou quaisquer outras eventuais que possam lev\u00e1-los \u00e0 pris\u00e3o.<\/p>\n
Em que pese \u00e0 possibilidade da exist\u00eancia da pol\u00eamica sobre a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, que certamente envolver\u00e1 os v\u00e1rios operadores do direito e, principalmente, institui\u00e7\u00f5es com credibilidade como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a nova decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal \u00e9 vista pela sociedade com muito bons olhos, uma vez que a nova jurisprud\u00eancia mira na mitiga\u00e7\u00e3o de defici\u00eancias da Justi\u00e7a, como a burocracia e a morosidade na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, duas das principais inconsist\u00eancias basilares da impunidade que sempre realimentaram o crime no pa\u00eds.<\/p>\n
Embora a decis\u00e3o ainda possa ser revista pela pr\u00f3pria Corte, esse novo paradigma se alia perfeitamente \u00e0 filosofia do novo C\u00f3digo de Processo Civil, que entrar\u00e1 em vigor no m\u00eas de mar\u00e7o pr\u00f3ximo e que visa desobstruir os canais de impedimento da aplica\u00e7\u00e3o da lei, tornando a Justi\u00e7a mais c\u00e9lere e mais objetiva.\u00a0 Sem d\u00favida, \u00e9 tudo que a sociedade almeja.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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