{"id":62527,"date":"2018-10-02T16:19:57","date_gmt":"2018-10-02T19:19:57","guid":{"rendered":"http:\/\/anoticiaonline.com.br\/site\/?p=62527"},"modified":"2018-10-02T16:19:57","modified_gmt":"2018-10-02T19:19:57","slug":"faltam-5-dias-eleitores-nao-podem-ser-presos-a-partir-de-hoje-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/anoticiaonline.com.br\/site\/faltam-5-dias-eleitores-nao-podem-ser-presos-a-partir-de-hoje-2\/","title":{"rendered":"Faltam 5 dias: eleitores n\u00e3o podem ser presos a partir de hoje (2)"},"content":{"rendered":"

Eleitor s\u00f3 poder\u00e1 ser preso ou detido em flagrante delito, ou em virtude de senten\u00e7a criminal condenat\u00f3ria por crime inafian\u00e7\u00e1vel, ou por desrespeito a salvo-conduto.<\/p>\n

A partir desta ter\u00e7a-feira (2) e at\u00e9 48 horas depois do t\u00e9rmino da vota\u00e7\u00e3o, nenhum eleitor poder\u00e1 ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de senten\u00e7a criminal condenat\u00f3ria por crime inafian\u00e7\u00e1vel, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto. A determina\u00e7\u00e3o consta do artigo 236 do C\u00f3digo Eleitoral (Lei n\u00ba 4.737\/1965<\/a>).<\/p>\n

No dia da elei\u00e7\u00e3o, constituem crimes arregimentar outros eleitores ou realizar propaganda de boca de urna, bem como utilizar alto-falante e amplificador de som, promover com\u00edcio ou carreata e divulgar qualquer esp\u00e9cie de propaganda de partido pol\u00edtico ou candidato. Tamb\u00e9m \u00e9 vedada, no dia da elei\u00e7\u00e3o, a publica\u00e7\u00e3o de novos conte\u00fados ou o impulsionamento de conte\u00fados nas aplica\u00e7\u00f5es de Internet de que trata o\u00a0art. 57-B da Lei n\u00ba 9.504\/1997<\/a>, podendo ser mantidos em funcionamento as aplica\u00e7\u00f5es e os conte\u00fados publicados anteriormente. Essas regras constam do artigo 81 da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.551\/2017<\/a>.<\/p>\n

O mesmo dispositivo estabelece a puni\u00e7\u00e3o para quem for flagrado praticando esses crimes: deten\u00e7\u00e3o de seis meses a um ano, com a alternativa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade pelo mesmo per\u00edodo, e multa no valor de R$ 5.320,50 at\u00e9 R$ 15.961,50.<\/p>\n

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Cr\u00e9ditos: EM\/RR www.tse.jus.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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