{"id":36188,"date":"2017-07-21T11:37:16","date_gmt":"2017-07-21T14:37:16","guid":{"rendered":"http:\/\/anoticiaonline.com.br\/site\/?p=36188"},"modified":"2017-07-21T11:37:16","modified_gmt":"2017-07-21T14:37:16","slug":"vereador-reginaldo-roriz-fala-sobre-a-sancao-da-lei-ficha-limpa-de-muriae","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/anoticiaonline.com.br\/site\/vereador-reginaldo-roriz-fala-sobre-a-sancao-da-lei-ficha-limpa-de-muriae\/","title":{"rendered":"Vereador Reginaldo Roriz fala sobre a san\u00e7\u00e3o da Lei \u201cFicha Limpa\u201d de Muria\u00e9"},"content":{"rendered":"
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Vereador Reginaldo Roriz (PSD)<\/figcaption><\/figure>\n

Foi aprovada e sancionada, pelo prefeito de Muria\u00e9, Grego, a lei 5446\/2017. De autoria do vereador Reginaldo Roriz, ela visa proteger o dinheiro p\u00fablico. Agora para prestar servi\u00e7os, vender ou contratar, a empresa e seus s\u00f3cios precisam comprovar que nunca praticaram nenhum tipo de crime de malversa\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n

A lei pro\u00edbe empresas e, seus respectivos s\u00f3cios, participarem de licita\u00e7\u00f5es, preg\u00f5es e contratos administrativos com o Poder P\u00fablico Municipal, para realizar obras, servi\u00e7os, compras, aliena\u00e7\u00f5es e loca\u00e7\u00f5es, caso estejam condenados em processos criminais transitados em julgado (aqueles que n\u00e3o cabem mais recursos) por corrup\u00e7\u00e3o ativa, tr\u00e1fico de influ\u00eancia, impedimento, perturba\u00e7\u00e3o ou fraude de concorr\u00eancias, forma\u00e7\u00e3o de quadrilha, crimes ambientais, contra a vida, contra o patrim\u00f4nio, lavagem de dinheiro, ou quaisquer outros relacionados ao mau uso de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n

Para contar detalhes sobre seu primeiro projeto aprovado na C\u00e2mara, o vereador Reginaldo Roriz (PSD), conversou com o jornal A Not\u00edcia sobre essa vit\u00f3ria para o povo muriaeense. \u201c\u00c9 um prazer falar sobre a lei que foi sancionada e publicada no portal da Associa\u00e7\u00e3o Mineira de Munic\u00edpios. Ela que recebeu, antes de sua aprova\u00e7\u00e3o, a denomina\u00e7\u00e3o \u2018Ficha Limpa\u2019 justamente porque pro\u00edbe que empresas estejam envolvidas em processos criminais transitados em julgado contratem com o Poder P\u00fablico Municipal. Uma verdadeira prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio de nossa cidade\u201d, conta.<\/p>\n

De acordo com o vereador, o diferencial \u00e9 que a Lei 5446\/2017, ao longo de sua tramita\u00e7\u00e3o, que durou 45 dias, recebeu uma emenda da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, ao projeto original, a incorpora\u00e7\u00e3o dos crimes contra a vida, ambientais e aqueles contra o patrim\u00f4nio. Al\u00e9m disso, foram inclusos os preg\u00f5es, que, na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, tem uma regulamenta\u00e7\u00e3o diferente das licita\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o conduzidas pela Lei Federal 8666\/1990. \u201cA grande novidade \u00e9 que essa impossibilidade de contrata\u00e7\u00e3o com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, n\u00e3o se deve apenas \u00e0s empresas, mas englobam tamb\u00e9m seus s\u00f3cios que, porventura, tenham os mesmos tipos de condena\u00e7\u00e3o. Sendo assim, s\u00f3 ap\u00f3s o per\u00edodo de oito anos, as empresas ficam possibilitadas de celebrar algum contrato com o Poder P\u00fablico da cidade\u201d, explica o vereador.<\/p>\n

O vereador tamb\u00e9m conta que outro cuidado incluso na lei, se refere \u00e0s empresas de sociedade an\u00f4nima, que possuem muitos s\u00f3cios. Dessa forma, para participar de obras, servi\u00e7os, compras, aliena\u00e7\u00f5es e loca\u00e7\u00f5es, a lei s\u00f3 ser\u00e1 aplic\u00e1vel apenas aos s\u00f3cios que possuem, no m\u00ednimo, 10% das a\u00e7\u00f5es representativas do capital social.<\/p>\n

A Lei 5446\/2017 j\u00e1 est\u00e1 em vigor e, em sua publica\u00e7\u00e3o, o prefeito Grego determina que todas as autoridades, a quem o conhecimento pertencer, cumpram inteiramente o seu conte\u00fado.<\/p>\n

Reginaldo Roriz disse que tem planos de divulg\u00e1-la juntamente com Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o da prefeitura, al\u00e9m da C\u00e2mara Municipal. \u201cEspero que esta lei possa, de fato, preservar o er\u00e1rio do munic\u00edpio. A partir de agora, nossa legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o segue apenas as leis federais, mas tamb\u00e9m uma lei municipal com vistas a proteger o patrim\u00f4nio e a m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o de seus recursos\u201d, finaliza.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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