{"id":21188,"date":"2016-10-31T08:26:11","date_gmt":"2016-10-31T11:26:11","guid":{"rendered":"http:\/\/anoticiaonline.com.br\/site\/?p=21188"},"modified":"2016-10-31T08:52:10","modified_gmt":"2016-10-31T11:52:10","slug":"lei-que-altera-o-codigo-de-transito-brasileiro-entra-em-vigor-nesta-terca-feira-1o","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/anoticiaonline.com.br\/site\/lei-que-altera-o-codigo-de-transito-brasileiro-entra-em-vigor-nesta-terca-feira-1o\/","title":{"rendered":"Lei que altera o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro entra em vigor nesta ter\u00e7a-feira (1\u00ba)"},"content":{"rendered":"
\"Foto:<\/a>
Foto: Arquivo CNT – 05\/05\/2016<\/figcaption><\/figure>\n

A Lei n\u00ba 13.281, que altera o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB), come\u00e7a a vigorar nesta ter\u00e7a-feira (1\u00ba). Essa \u00e9 a maior altera\u00e7\u00e3o do CTB desde sua cria\u00e7\u00e3o em 1997.\u00a0 O Departamento de Tr\u00e2nsito de Minas Gerais (Detran-MG) orienta os cidad\u00e3os mineiros para que fiquem atentos \u00e0s novas regras.<\/p>\n

NOVOS VALORES PARA INFRA\u00c7\u00d5ES –<\/strong> Entre as muitas mudan\u00e7as permitidas pela nova Lei, est\u00e3o os novos valores para as infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, a altera\u00e7\u00e3o da categoria da multa por dirigir utilizando telefone celular e por estacionar em vagas de deficientes e idosos, constituir infra\u00e7\u00e3o recusar fazer o teste do baf\u00f4metro, altera\u00e7\u00e3o no tempo de suspens\u00e3o do direito de dirigir e a cria\u00e7\u00e3o de um sistema eletr\u00f4nico de notifica\u00e7\u00e3o das autua\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

As multas, por exemplo, ter\u00e3o seus valores reajustados em at\u00e9 66%.<\/p>\n

Os valores s\u00e3o ainda mais expressivos nos casos das multas grav\u00edssimas quando agravadas por fator multiplicador, ou seja, infra\u00e7\u00f5es que t\u00eam seu valor multiplicado por tr\u00eas, cinco ou dez vezes.<\/p>\n

Um exemplo \u00e9 o valor da multa por dirigir sob influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia, que passa de R$ 1.915,40 para R$ 2.934,70. A lei criou tamb\u00e9m a infra\u00e7\u00e3o para os condutores que recusam fazer o teste do baf\u00f4metro ou outros exames que constatem o teor de \u00e1lcool no sangue, al\u00e9m da multa com o novo valor, o condutor ser\u00e1 punido com 12 meses de suspens\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH).<\/p>\n

CELULAR –<\/strong> Para os condutores que costumeiramente dirigem utilizando o telefone celular, a pena agora ser\u00e1 mais dura. A multa que antes era considerada de natureza m\u00e9dia (4 pontos e R$ 85,13) agora passa a ser considerada de natureza grav\u00edssima (7 pontos e R$ 293,47). Com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pela lei, o ato de manusear o aparelho configura infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito.<\/p>\n

ESTACIONAMENTO IRREGULAR –<\/strong> A puni\u00e7\u00e3o para quem estacionar irregularmente nas vagas exclusivas para idosos ou pessoas com defici\u00eancia tamb\u00e9m fica mais rigorosa. A infra\u00e7\u00e3o passa a ser considerada grav\u00edssima, com multa de R$ 293,47, remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo e sete pontos na carteira de habilita\u00e7\u00e3o. A medida valer\u00e1 tamb\u00e9m para estacionamentos privados, como mercados, shoppings e condom\u00ednios.<\/p>\n

Essa, inclusive, \u00e9 a segunda mudan\u00e7a para a infra\u00e7\u00e3o neste ano. Em janeiro de 2016, essa infra\u00e7\u00e3o passou a ser grave (R$ 127,69 e 5 pontos), conforme Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia. Antes, o CTB previa uma multa leve (multa de R$ 53,20 e 3 pontos) para quem estacionasse em desacordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

SUSPENS\u00c3O DO DIREITO DE DIRIGIR –<\/strong> Outra mudan\u00e7a est\u00e1 na penalidade de suspens\u00e3o do direito de dirigir. At\u00e9 ent\u00e3o, quando o condutor atingia 20 pontos no per\u00edodo de 12 meses, estava sujeito \u00e0 suspens\u00e3o da CNH a partir de um m\u00eas. Agora, o prazo m\u00ednimo ser\u00e1 de seis meses e, na reincid\u00eancia no per\u00edodo de um ano, o prazo ser\u00e1 de oito meses a dois anos.<\/p>\n

Para as infra\u00e7\u00f5es que por si s\u00f3 geram a suspens\u00e3o da CNH, sem a necessidade de atingir os 20 pontos em 12 meses, o prazo m\u00ednimo passar\u00e1 a ser de dois meses indo at\u00e9 oito meses e, na reincid\u00eancia no per\u00edodo de 12 meses, os prazos ser\u00e3o de oito meses a 18 meses. O processo administrativo nos casos das infra\u00e7\u00f5es que por si s\u00f3 geram a penalidade de suspens\u00e3o dever\u00e1 ser instaurado simultaneamente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa.<\/p>\n

NOTIFICA\u00c7\u00c3O ELETR\u00d4NICA –<\/strong> A cria\u00e7\u00e3o de um Sistema de Notifica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Infra\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m foi institu\u00edda. O Departamento Nacional de Tr\u00e2nsito (Denatran) ir\u00e1 desenvolver, padronizar, organizar, manter e fazer a gest\u00e3o deste sistema eletr\u00f4nico. O Detran-MG acompanhar\u00e1 o desenvolvimento do sistema a ser desenvolvido pelo Denatran.<\/p>\n

Quando o sistema for disponibilizado, caso o infrator opte pelo sistema de notifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, se dispon\u00edvel, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran), e opte por n\u00e3o apresentar defesa pr\u00e9via nem recurso, reconhecendo o cometimento da infra\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 efetuar o pagamento da multa por 60% do seu valor, em qualquer fase do processo, at\u00e9 o vencimento da multa.<\/p>\n

MULTAS COM PRAZO VENCIDO –<\/strong> Haver\u00e1 tamb\u00e9m necessidade de expedi\u00e7\u00e3o de novo boleto nos casos de multas n\u00e3o pagas at\u00e9 o vencimento. Nesses casos, as multas estar\u00e3o sujeitas a juros de mora equivalente \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic) incidente desde o vencimento, e de 1% relativamente ao m\u00eas corrente do pagamento.<\/p>\n

Para acompanhar a situa\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, a situa\u00e7\u00e3o da CNH, emitir boletos dos impostos do ve\u00edculo ou extrato das multas basta acessar o site www.detran.mg.gov.br.<\/p>\n

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Clique na imagem e confira os novos valores das multas<\/figcaption><\/figure>\n

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