A Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Muria\u00e9 e o l\u00edder de governo do Executivo realizaram uma reuni\u00e3o no plen\u00e1rio da Casa Legislativa para discutir o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 102\/2026, de autoria do Poder Executivo, que promove altera\u00e7\u00f5es na Lei Complementar n\u00ba 3.432\/2007, respons\u00e1vel por regulamentar o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social dos servidores municipais de Muria\u00e9 \u2014 o MURIA\u00c9-PREV. A proposta busca adequar a legisla\u00e7\u00e3o municipal \u00e0s normas estabelecidas pela Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, conhecida como Reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n
Participaram do encontro representantes da Procuradoria Jur\u00eddica do Munic\u00edpio, Demsur, Fundarte, Secretarias Municipais de Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Muria\u00e9 e Regi\u00e3o, representando os servidores p\u00fablicos municipais. Grande maioria dos vereadores tamb\u00e9m\u00a0 participou do debate.<\/p>\n
Durante a reuni\u00e3o, os parlamentares ouviram de forma democr\u00e1tica e respons\u00e1vel as pondera\u00e7\u00f5es apresentadas, tanto pelo Executivo, quanto pelos representantes dos servidores, promovendo um importante di\u00e1logo entre as partes na busca por solu\u00e7\u00f5es que possam atender aos interesses do munic\u00edpio e dos trabalhadores do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
O projeto encaminhado pelo Executivo promove mudan\u00e7as nas regras previdenci\u00e1rias municipais, incluindo crit\u00e9rios de aposentadoria volunt\u00e1ria, regras de transi\u00e7\u00e3o, c\u00e1lculo de benef\u00edcios, pens\u00e3o por morte e mecanismos de equil\u00edbrio atuarial do sistema previdenci\u00e1rio. Entre os principais pontos da proposta est\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o de idade m\u00ednima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens para aposentadoria volunt\u00e1ria, al\u00e9m de tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o e exig\u00eancias de perman\u00eancia no servi\u00e7o p\u00fablico e no cargo efetivo. Professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de cinco anos na idade m\u00ednima.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m cria regras de transi\u00e7\u00e3o para os atuais servidores municipais, estabelecendo mecanismos de adapta\u00e7\u00e3o gradual \u00e0s novas exig\u00eancias previdenci\u00e1rias, preservando direitos e garantindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos segurados j\u00e1 vinculados ao sistema municipal.<\/p>\n
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o prefeito Marcos Guarino afirma que a proposta tem como objetivo promover o reequil\u00edbrio financeiro e atuarial do regime previdenci\u00e1rio municipal, harmonizando as regras locais com os par\u00e2metros constitucionais definidos pela Reforma da Previd\u00eancia. Segundo o Executivo, as mudan\u00e7as s\u00e3o necess\u00e1rias para assegurar a sustentabilidade do sistema previdenci\u00e1rio a longo prazo e garantir a manuten\u00e7\u00e3o futura dos benef\u00edcios dos servidores municipais.<\/p>\n
O Executivo tamb\u00e9m destaca que a proposta foi constru\u00edda a partir de estudos t\u00e9cnicos realizados por uma Comiss\u00e3o Especial de Estudos para a Reforma Previdenci\u00e1ria, com participa\u00e7\u00e3o de representantes dos interessados, buscando conciliar responsabilidade fiscal, prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos servidores e estabilidade do MURIA\u00c9-PREV.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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