<\/a>\n\t\t\t<\/div><\/figure><\/a>\n\t\t\t<\/div><\/figure>\n\t\t<\/div>\n\nO Projeto de Lei N\u00ba 58\/2026, de autoria da Vereadora C\u00e1ssia Ribeiro (PT), institui a prioridade de atendimento e a reserva de no m\u00ednimo 8% (oito por cento) das vagas em todos os programas de habita\u00e7\u00e3o de interesse social mantidos pelo Poder P\u00fablico para mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. A situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia ser\u00e1 comprovada mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia do Boletim de Ocorr\u00eancia expedido pela autoridade policial ou da c\u00f3pia da decis\u00e3o judicial concessiva de Medida Protetiva de Urg\u00eancia ou de Laudo ou parecer t\u00e9cnico social emitido por \u00f3rg\u00e3o da rede de atendimento, como CRAS, CREAS ou Centros de Refer\u00eancia da Mulher.<\/p>\n
Os requisitos de elegibilidade e a tramita\u00e7\u00e3o de processos administrativos nos programas habitacionais poder\u00e3o ser flexibilizados em situa\u00e7\u00f5es de risco iminente \u00e0 vida, garantindo:<\/p>\n
\u2013 Tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria e agilizada de todos os atos e dilig\u00eancias procedimentais;<\/p>\n
\u2013 Acesso imediato a modalidades tempor\u00e1rias, como Aux\u00edlio-Aluguel Social ou Loca\u00e7\u00e3o Social, at\u00e9 a defini\u00e7\u00e3o judicial sobre os bens ou inclus\u00e3o em programa definitivo.<\/p>\n
O processo de atendimento e comprova\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 com absoluto sigilo, sendo vedada a exig\u00eancia de novos documentos comprobat\u00f3rios no per\u00edodo de dois anos ap\u00f3s a concess\u00e3o da prioridade.<\/p>\n
Segundo a autora, \u201cmuitas mulheres permanecem em ciclos de viol\u00eancia dom\u00e9stica por n\u00e3o possu\u00edrem alternativa de moradia ou por dependerem economicamente do agressor para manter o teto de seus filhos, pois sem um teto seguro para si e para seus dependentes, a den\u00fancia torna-se um ato de risco extremo, frequentemente resultando em situa\u00e7\u00e3o de rua ou em vitimiza\u00e7\u00e3o institucional\u201d. A Vereadora defende que \u201cgarantir moradia \u00e9 garantir a vida, pois ao oferecer um local seguro para essas mulheres, o Munic\u00edpio de Muria\u00e9 cumpre seu papel constitucional de promover o bem-estar social e combater todas as formas de viol\u00eancia\u201d.<\/p>\n
Projeto prioriza tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria dos processos administrativos a pessoas v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar<\/strong><\/p>\n Projeto de Lei N\u00ba 56\/2026, de autoria da Vereadora C\u00e1ssia Ribeiro (PT), que disp\u00f5e sobre a tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. Desta forma, ter\u00e3o prioridade os procedimentos administrativos em tramita\u00e7\u00e3o em qualquer \u00f3rg\u00e3o ou inst\u00e2ncia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal direta ou indireta, em que figure como parte ou interessada, pessoa em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, nos termos da Lei Federal n\u00ba 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.<\/p>\n O tratamento priorit\u00e1rio refere-se \u00e0 pr\u00e1tica de todos e quaisquer atos ou dilig\u00eancias procedimentais, como solicita\u00e7\u00e3o de vaga de creche em nova localidade, inclusive distribui\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o de despacho na imprensa oficial, intima\u00e7\u00f5es e procedimentos administrativos. Assim, a pessoa interessada na obten\u00e7\u00e3o dessa prioridade deve requer\u00ea-lo \u00e0 autoridade administrativa competente para decidir o procedimento, que determinar\u00e1 ao respectivo Departamento ou Secretaria as provid\u00eancias a serem cumpridas.<\/p>\n Para obten\u00e7\u00e3o desta prioridade, a pessoa dever\u00e1 apresentar os seguintes documentos: I \u2013 fotoc\u00f3pia do boletim de ocorr\u00eancia ou de qualquer outro documento expedido pelo \u00d3rg\u00e3os competentes de seguran\u00e7a;<\/p>\n II \u2013 fotoc\u00f3pia de exame de corpo delito;<\/p>\n III \u2013 fotoc\u00f3pia da queixa-crime ou do pedido de medida protetiva.<\/p>\n Ap\u00f3s a concess\u00e3o da prioridade, a pessoa em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ter\u00e1 prioridade em todos os processos administrativos e em qualquer departamento ou Secretaria sem a necessidade de nova apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria no per\u00edodo de dois anos. Encerrado este prazo, a pessoa em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar poder\u00e1 apresentar nova solicita\u00e7\u00e3o de prioridade caso seu processo n\u00e3o tenha transitado em julgado ou medida protetiva expirada.<\/p>\n Segundo a autora, sua proposta \u201cse fundamenta na necessidade inadi\u00e1vel de o Estado oferecer respostas \u00e1geis e eficazes \u00e0s mulheres que enfrentam a ruptura do ciclo de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, j\u00e1 que compreendemos que a viol\u00eancia de g\u00eanero n\u00e3o se esgota na agress\u00e3o f\u00edsica; ela se perpetua na depend\u00eancia econ\u00f4mica, na inseguran\u00e7a habitacional e, muitas vezes, em uma burocracia estatal que ignora a urg\u00eancia de quem corre risco de morte\u201d.<\/p>\n Dia de Luto e de Mem\u00f3ria \u00e0s Mulheres V\u00edtimas de Feminic\u00eddio \u00e9 aprovado na C\u00e2mara de Muria\u00e9<\/strong><\/p>\n O Projeto de Lei N\u00ba 57\/2026, de autoria da Vereadora C\u00e1ssia Ribeiro (PT), institu\u00ed o dia 17 de outubro, como o Dia de Luto e de Mem\u00f3ria \u00e0s Mulheres V\u00edtimas de Feminic\u00eddio no Munic\u00edpio de Muria\u00e9.<\/p>\n S\u00e3o diretrizes e objetivos deste projeto:<\/p>\n \u2013 Honrar a mem\u00f3ria das mulheres v\u00edtimas de feminic\u00eddio e prestar solidariedade aos seus familiares;<\/p>\n \u2013 Garantir \u00e0s sobreviventes e fam\u00edlias o direito \u00e0 mem\u00f3ria e \u00e0 verdade como parte das pol\u00edticas de repara\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u2013 Promover a conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a viol\u00eancia de g\u00eanero atrav\u00e9s da ocupa\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica de espa\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n \u2013 E identificar falhas na rede de prote\u00e7\u00e3o a partir da an\u00e1lise das trajet\u00f3rias das v\u00edtimas.<\/p>\n Para a efetiva\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria e repara\u00e7\u00e3o, o Poder P\u00fablico poder\u00e1 implementar o Projeto Banco Vermelho em pra\u00e7as e parques, instalando assentos na cor vermelha que simbolizem o lugar ocupado pelas v\u00edtimas que contenham informa\u00e7\u00f5es sobre canais de den\u00fancia e ajuda; priorizar a denomina\u00e7\u00e3o de novos logradouros, pr\u00e9dios e espa\u00e7os p\u00fablicos com o nome de mulheres v\u00edtimas de feminic\u00eddio ou \u00edcones da luta pelos direitos das mulheres; instituir um Memorial, um registro (f\u00edsico ou digital) que documente as hist\u00f3rias de supera\u00e7\u00e3o das sobreviventes e a mem\u00f3ria das que se foram.<\/p>\n Segundo a autora, \u201cinstitucionaliza\u00e7\u00e3o do Dia de Luto e de Mem\u00f3ria \u00e0s Mulheres V\u00edtimas de Feminic\u00eddio \u00e9 um passo crucial para a constru\u00e7\u00e3o de uma cultura de \u201cnunca mais\u201d, simbolizando um compromisso pol\u00edtico com a justi\u00e7a reparadora, al\u00e9m de honrar a mem\u00f3ria das que se foram a fim de garantir o futuro das que ficam, transformando o sil\u00eancio do luto em uma voz ativa por autonomia e direitos\u201d. A Vereadora ainda explica que \u201cescolha do dia 17 de outubro possui um peso hist\u00f3rico e simb\u00f3lico profundo, fazendo refer\u00eancia ao caso de Elo\u00e1 Cristina Pimentel, assassinada em 2008, em um crime que parou o Brasil e evidenciou as falhas na abordagem de casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica\u201d.<\/p>\n Vereadores aprovam cria\u00e7\u00e3o de Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o e Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Fibromialgia<\/strong><\/p>\n O Projeto de Lei N\u00ba 60\/2026, de autoria da Vereadora Munik Helena (PSB) institui em Muria\u00e9 a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o e Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Fibromialgia, a ser realizada anualmente na semana que compreender o dia 12 de maio, data internacional de conscientiza\u00e7\u00e3o da fibromialgia.<\/p>\n A Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o e Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Fibromialgia tem como objetivos \u00a0promover a conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o sobre a fibromialgia, seus sintomas, formas de tratamento e impactos na qualidade de vida; incentivar o diagn\u00f3stico precoce e o tratamento adequado; orientar pacientes, familiares e cuidadores sobre o manejo da doen\u00e7a; ampliar o acesso da popula\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os de avalia\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica especializada; e promover a capacita\u00e7\u00e3o e sensibiliza\u00e7\u00e3o dos profissionais da rede municipal de sa\u00fade.<\/p>\n Durante a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o e Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Fibromialgia poder\u00e3o ser realizadas, entre outras, as seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n \u2013 mutir\u00f5es de atendimento e triagem de pacientes com suspeita de fibromialgia;<\/p>\n \u2013 avalia\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas com profissionais especialistas, especialmente reumatologistas, visando diagn\u00f3stico cl\u00ednico e orienta\u00e7\u00e3o adequada;<\/p>\n \u2013 encaminhamento para exames e acompanhamento terap\u00eautico quando necess\u00e1rio;<\/p>\n \u2013 rodas de conversa, palestras, semin\u00e1rios e encontros educativos com profissionais da sa\u00fade e pacientes;<\/p>\n \u2013 campanhas educativas sobre sintomas, diagn\u00f3stico, tratamento e direitos das pessoas com fibromialgia;<\/p>\n \u2013 distribui\u00e7\u00e3o de materiais informativos;<\/p>\n \u2013 a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e qualidade de vida, com orienta\u00e7\u00e3o sobre atividade f\u00edsica, sa\u00fade mental e manejo da dor;<\/p>\n \u2013 articula\u00e7\u00e3o com institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, universidades e entidades da sociedade civil.<\/p>\n O Munic\u00edpio, por meio da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, poder\u00e1 promover avalia\u00e7\u00e3o cl\u00ednica especializada, especialmente com profissionais da \u00e1rea de reumatologia, visando diagn\u00f3stico e orienta\u00e7\u00e3o adequada aos pacientes. As pessoas que possu\u00edrem laudo m\u00e9dico que comprove o diagn\u00f3stico de fibromialgia poder\u00e3o ser inclu\u00eddas em programas de acompanhamento cont\u00ednuo na rede municipal de sa\u00fade, podendo receber atendimento multidisciplinar, conforme avalia\u00e7\u00e3o cl\u00ednica.<\/p>\n O acompanhamento poder\u00e1 envolver profissionais das \u00e1reas de reumatologia, fisioterapia, psicologia, terapia ocupacional, educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica e outras especialidades necess\u00e1rias ao tratamento e controle da dor cr\u00f4nica. Esse acompanhamento ter\u00e1 como objetivo promover melhora da qualidade de vida, controle dos sintomas e orienta\u00e7\u00e3o permanente aos pacientes.<\/p>\n As pessoas que participarem dos mutir\u00f5es de avalia\u00e7\u00e3o, triagem ou acompanhamento, bem como aquelas j\u00e1 diagnosticadas com fibromialgia mediante laudo m\u00e9dico, poder\u00e3o ter acesso facilitado aos exames necess\u00e1rios \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o diagn\u00f3stica e ao acompanhamento cl\u00ednico, conforme avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e disponibilidade da rede municipal de sa\u00fade.<\/p>\n Entre os exames que poder\u00e3o ser solicitados, conforme indica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, incluem-se exames laboratoriais, exames de imagem e outros procedimentos necess\u00e1rios ao diagn\u00f3stico diferencial e acompanhamento da condi\u00e7\u00e3o. O objetivo do acesso facilitado aos exames \u00e9 reduzir o tempo de diagn\u00f3stico, permitir avalia\u00e7\u00e3o adequada dos sintomas e garantir acompanhamento cl\u00ednico eficiente aos pacientes.<\/p>\n Fica reconhecido no munic\u00edpio o Cord\u00e3o de Girassol como instrumento auxiliar de identifica\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancias ocultas ou condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade n\u00e3o imediatamente vis\u00edveis, incluindo a fibromialgia. Desta forma, as pessoas diagnosticadas com fibromialgia poder\u00e3o utilizar o Cord\u00e3o de Girassol como forma de identifica\u00e7\u00e3o, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico ou documento equivalente. Seu uso tem por finalidade facilitar o reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade do usu\u00e1rio e promover maior compreens\u00e3o, acolhimento e atendimento adequado nos servi\u00e7os p\u00fablicos e privados. No entanto, o uso do cord\u00e3o n\u00e3o substitui outros documentos comprobat\u00f3rios, quando exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais poder\u00e3o promover campanhas de orienta\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o de servidores para reconhecimento do Cord\u00e3o de Girassol e acolhimento adequado \u00e0s pessoas com fibromialgia e outras condi\u00e7\u00f5es invis\u00edveis.<\/p>\n O Poder Executivo poder\u00e1 firmar parcerias e coopera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas com hospitais e cl\u00ednicas do munic\u00edpio, institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, associa\u00e7\u00f5es e entidades de apoio a pacientes com doen\u00e7as cr\u00f4nicas e profissionais especialistas da \u00e1rea da sa\u00fade.<\/p>\n As a\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei poder\u00e3o ser realizadas nas Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade, Centros de especialidades, hospitais, audit\u00f3rios p\u00fablicos ou outros espa\u00e7os adequados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das atividades. E o Poder Executivo poder\u00e1 incluir a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o e Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Fibromialgia no calend\u00e1rio oficial de eventos do munic\u00edpio.<\/p>\n Segundo a autora, \u201ca fibromialgia \u00e9 uma s\u00edndrome cr\u00f4nica caracterizada principalmente por dor musculoesquel\u00e9tica difusa, fadiga intensa, dist\u00farbios do sono, altera\u00e7\u00f5es cognitivas e outros sintomas que impactam significativamente a qualidade de vida das pessoas diagnosticadas e, apesar de ser uma condi\u00e7\u00e3o reconhecida pela comunidade m\u00e9dica, ainda existe grande desconhecimento por parte da sociedade acerca da doen\u00e7a, o que muitas vezes gera preconceito, incompreens\u00e3o e dificuldades no diagn\u00f3stico e no tratamento adequado, por isso, a institui\u00e7\u00e3o desta semana busca ampliar o conhecimento da popula\u00e7\u00e3o sobre a doen\u00e7a, seus sintomas, formas de tratamento e os desafios enfrentados pelos pacientes, al\u00e9m de incentivar o diagn\u00f3stico precoce e estimular o atendimento multidisciplinar na rede municipal de sa\u00fade\u201d.<\/p>\n Projeto amplia a representatividade no Conselho Municipal de Desenvolvimento, Tecnologia, Inova\u00e7\u00e3o e Pesquisa<\/strong><\/p>\n O Projeto de Lei N\u00ba 66\/2026, de autoria do Vereador Reginaldo Roriz (SOLIDARIEDADE), realiza altera\u00e7\u00f5es na Lei Municipal n\u00ba 7.517\/2025 que trata do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Tecnologia, Inova\u00e7\u00e3o e Pesquisa (COMDETIP), modificando sua composi\u00e7\u00e3o para, no m\u00ednimo, 30 (trinta) membros titulares e seus respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o, respeitada a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n I – quatorze representantes do Poder P\u00fablico Municipal, sendo um da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, um da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, dois da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e dez indicados por outras secretarias ou \u00f3rg\u00e3os municipais com atua\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, tecnologia, desenvolvimento econ\u00f4mico ou educa\u00e7\u00e3o e um representante do Poder P\u00fablico Estadual, indicado pela Secretaria do Estado de Desenvolvimento Econ\u00f4mico;<\/p>\n II – quatro representantes de institui\u00e7\u00f5es de ensino superior e\/ou tecnol\u00f3gico, com atua\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio;<\/p>\n III \u2013 cinco representantes de entidades empresariais e do setor produtivo, sendo um da C\u00e2mara de Dirigentes Lojistas de Muria\u00e9 (CDL), dois de cooperativas de cr\u00e9dito com atua\u00e7\u00e3o local e dois de sindicatos ou institui\u00e7\u00f5es do terceiro setor;<\/p>\n VI \u2013 dois representantes de institui\u00e7\u00e3o de sa\u00fade;<\/p>\n Segundo o autor, \u201cas modifica\u00e7\u00f5es propostas na composi\u00e7\u00e3o do COMDETIP t\u00eam por finalidade ampliar a representatividade do colegiado, incorporando atores estrat\u00e9gicos do ecossistema de inova\u00e7\u00e3o e promovendo maior integra\u00e7\u00e3o entre o poder p\u00fablico, a iniciativa privada, as institui\u00e7\u00f5es de ensino e pesquisa e demais segmentos relevantes, buscando, com isso, assegurar uma atua\u00e7\u00e3o mais plural, t\u00e9cnica e alinhada \u00e0s demandas contempor\u00e2neas do desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico do Munic\u00edpio.<\/p>\n O vereador explica que \u201ca reestrutura\u00e7\u00e3o proposta tamb\u00e9m contribui para o fortalecimento institucional do Conselho, permitindo uma atua\u00e7\u00e3o mais eficiente, participativa e orientada por boas pr\u00e1ticas de governan\u00e7a p\u00fablica, pois, ao diversificar sua composi\u00e7\u00e3o, amplia-se a capacidade de formula\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de favorecer a tomada de decis\u00f5es mais qualificadas e fundamentadas\u201d.<\/p>\n SEST \u00e9 reconhecido pela C\u00e2mara de Muria\u00e9 como entidade de utilidade p\u00fablica no munic\u00edpio<\/strong><\/p>\n Os Projetos de Lei N\u00ba 67\/2026 e 68\/2026, de autoria do Vereador Reginaldo Roriz (SOLIDARIEDADE), reconhecem como de utilidade p\u00fablica, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Muria\u00e9, o SEST \u2013 Servi\u00e7o Social do Transporte e o SENAT \u2013 Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Transporte, entidades sem fins lucrativos, que atuam em Muria\u00e9.<\/p>\n Ambos atuam em estreita coopera\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico e a iniciativa privada, promovendo programas e a\u00e7\u00f5es que impactam diretamente na melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida dos trabalhadores do setor de transporte, bem como da comunidade em geral.<\/p>\n Entre as atividades desenvolvidas pelo SEST destacam-se a assist\u00eancia odontol\u00f3gica, fisioterap\u00eautica, psicol\u00f3gica, nutricional, al\u00e9m de a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as, promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e incentivo \u00e0 pr\u00e1tica esportiva e ao bem-estar social. Em Muria\u00e9, a institui\u00e7\u00e3o mant\u00e9m unidade em funcionamento regular, com situa\u00e7\u00e3o cadastral ativa, exercendo atividades de assist\u00eancia social sem fins lucrativos, al\u00e9m de servi\u00e7os de sa\u00fade e atividades esportivas e de lazer, o que evidencia sua efetiva presen\u00e7a e contribui\u00e7\u00e3o concreta \u00e0 popula\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n J\u00e1 o SENAT desenvolve atividades educacionais, cursos de capacita\u00e7\u00e3o, treinamentos t\u00e9cnicos e a\u00e7\u00f5es voltadas ao aperfei\u00e7oamento profissional, atuando em coopera\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico e a iniciativa privada, com foco no desenvolvimento humano, na empregabilidade e na eleva\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es de qualidade do setor.<\/p>\n A atua\u00e7\u00e3o das entidades n\u00e3o se limita aos trabalhadores do transporte, alcan\u00e7ando tamb\u00e9m seus familiares e, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, a comunidade em geral, ampliando significativamente o alcance social de suas a\u00e7\u00f5es e fortalecendo pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 sa\u00fade, inclus\u00e3o social e qualidade de vida, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o profissional, contribuindo diretamente para a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda.<\/p>\n Por isso, o autor defende que \u201co reconhecimento como entidades de utilidade p\u00fablica municipal revela-se medida justa e necess\u00e1ria, tendo em vista a relev\u00e2ncia dos servi\u00e7os prestados, o interesse p\u00fablico envolvido e o impacto positivo gerado no desenvolvimento social e humano do Munic\u00edpio\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A sess\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Muria\u00e9 desta semana discutiu e votou v\u00e1rios projetos, dentre eles, quatro voltados exclusivamente \u00e0s mulheres, sendo tr\u00eas espec\u00edficos as \u00a0v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar e o outro voltado \u00e0 sa\u00fade da mulher. Os projetos t\u00eam grande significa\u00e7\u00e3o neste m\u00eas de mar\u00e7o, j\u00e1 que se comemora no dia 8 … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":143826,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[30,1,7660],"tags":[],"class_list":["post-143825","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-muriae","category-gerais","category-slide-principal"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"views":3,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/anoticiaonline.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/143825","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/anoticiaonline.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/anoticiaonline.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anoticiaonline.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anoticiaonline.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=143825"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/anoticiaonline.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/143825\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anoticiaonline.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/143826"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/anoticiaonline.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=143825"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/anoticiaonline.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=143825"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/anoticiaonline.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=143825"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}