Numa sess\u00e3o com diversos projetos significativos para o munic\u00edpio em pauta, a C\u00e2mara de Muria\u00e9 aprovou a reabertura do programa FIQUE EM DIA que permite a quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com o munic\u00edpio com descontos de at\u00e9 100% em juros e multas. Tamb\u00e9m foram aprovados os projetos que prev\u00ea a n\u00e3o exig\u00eancia de pedido m\u00e9dico para realiza\u00e7\u00e3o de mamografia no munic\u00edpio, a implanta\u00e7\u00e3o do programa MURIA\u00c9 PARA TODOS com revitaliza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os p\u00fablicos e realiza\u00e7\u00e3o de atividades de lazer, assim como, a doa\u00e7\u00e3o de livros em desusos nas escolas municipais para as associa\u00e7\u00f5es de catadores. Al\u00e9m disso, os vereadores aprovaram conv\u00eanio para compra de instrumentos musicais e declara\u00e7\u00f5es de utilidades p\u00fablicas para duas organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, assim como foram criadas novas datas especiais no calend\u00e1rio municipal.<\/p>\n\n\n\n
FIQUE EM DIA \u00e9 reaberto para quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas em condi\u00e7\u00f5es especiais com a Prefeitura<\/strong><\/p>\n\n\n\n O projeto N\u00ba 296\/2024 reabre, excepcionalmente, o prazo para ades\u00e3o ao programa de regulariza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria fiscal, denominado FIQUE EM DIA, institu\u00eddo pela Lei N\u00ba 6.505\/2022.<\/p>\n\n\n\n Os interessados em realizar o pagamento de d\u00edvidas nas condi\u00e7\u00f5es excepcionais estabelecidas por essa Lei dever\u00e3o requerer, no per\u00edodo de 2 a 27 de dezembro de 2024, a emiss\u00e3o do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal \u2013 DAM, ou equivalente, junto ao Setor de D\u00edvida Ativa da Procuradoria do Munic\u00edpio de Muria\u00e9.<\/p>\n\n\n\n Poder\u00e3o ser objeto do Programa FIQUE EM DIA todos os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ou n\u00e3o tribut\u00e1rios inscritos em d\u00edvida ativa at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, devidos \u00e0 Fazenda P\u00fablica do Munic\u00edpio de Muria\u00e9, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou n\u00e3o, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, ainda que esteja sendo discutidos administrativa ou judicialmente, bem como eventuais saldos de parcelamentos em andamento, n\u00e3o integralmente quitados, ou parcelamentos rescindidos, desde que preenchidas as demais condi\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 6.506\/2022<\/p>\n\n\n\n Segundo essa Lei, no caso do pagamento \u00e0 vista, o devedor que efetuar o pagamento do montante devido em parcela \u00fanica ser\u00e1 beneficiado com a redu\u00e7\u00e3o de 100% (cem por cento) da multa de mora e 100% (cem por cento) dos juros de mora.<\/p>\n\n\n\n Mas o devedor tamb\u00e9m poder\u00e1 efetuar o pagamento do montante devido mediante parcelamento, com presta\u00e7\u00f5es mensais, iguais e sucessivas, nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n \u2013 qualquer que seja o valor da d\u00edvida a pessoa se optar em dividir em at\u00e9 06 (seis) parcelas, ter\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 70% (setenta por cento) da multa de mora e 100% (cem por cento) dos juros de mora, j\u00e1 de 07 (sete) at\u00e9 12 (doze) parcelas, obter\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 50 % (cinquenta por cento) da multa de mora e 90% (noventa por cento) dos juros de mora e de 13 (treze) at\u00e9 24 (vinte e quatro) parcelas, alcan\u00e7ar\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 40 % (quarenta por cento) da multa de mora e 80% (oitenta por cento) dos juros de mora.<\/p>\n\n\n\n \u2013 d\u00edvida superior a R$81.936,10 (oitenta e um mil, novecentos e trinta e seis reais e dez centavos), poder\u00e1 ser paga em at\u00e9 36 (parcelas) parcelas, com redu\u00e7\u00e3o de 50 % (cinquenta por cento) da multa de mora e 90% (noventa por cento) dos juros de mora.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Numa sess\u00e3o com diversos projetos significativos para o munic\u00edpio em pauta, a C\u00e2mara de Muria\u00e9 aprovou a reabertura do programa FIQUE EM DIA que permite a quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com o munic\u00edpio com descontos de at\u00e9 100% em juros e multas. 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