A edi\u00e7\u00e3o desta segunda-feira (15) do Di\u00e1rio Oficial Minas Gerais traz a san\u00e7\u00e3o, pelo governador Romeu Zema (Novo), da Lei Complementar 176, que amplia a licen\u00e7a-maternidade da servidora estadual que optar pela ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A norma tem origem no Projeto de Lei Complementar 42\/24, de autoria do pr\u00f3prio Poder Executivo, aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em junho.<\/p>\n\n\n\n
O objetivo da nova lei \u00e9 conceder o mesmo prazo da licen\u00e7a-maternidade da servidora gestante para a adotante, ou seja, 120 dias, prorrog\u00e1veis por mais 60 dias, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n
Para tanto, altera a Lei Complementar 121, de 2011, que trata do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social dos servidores p\u00fablicos do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, amplia a idade m\u00e1xima do adotado de 12 para 18 anos para obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, estende os mesmos benef\u00edcios relacionados \u00e0 licen\u00e7a-maternidade \u00e0 servidora gestante que tiver um beb\u00ea natimorto, aos genitores ou adotantes monoparentais (que vivem sem as m\u00e3es naturais, mas t\u00eam filhos dependentes) e aos militares.<\/p>\n\n\n\n
O in\u00edcio da licen\u00e7a da gestante que teve um beb\u00ea natimorto ser\u00e1 a partir do dia subsequente \u00e0 data do parto ou da alta m\u00e9dica do rec\u00e9m-nascido ou da m\u00e3e, o que ocorrer por \u00faltimo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A edi\u00e7\u00e3o desta segunda-feira (15) do Di\u00e1rio Oficial Minas Gerais traz a san\u00e7\u00e3o, pelo governador Romeu Zema (Novo), da Lei Complementar 176, que amplia a licen\u00e7a-maternidade da servidora estadual que optar pela ado\u00e7\u00e3o. A norma tem origem no Projeto de Lei Complementar 42\/24, de autoria do pr\u00f3prio Poder Executivo, aprovado na Assembleia Legislativa de Minas … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":127146,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[30,2893,1,7660],"tags":[],"class_list":["post-127143","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-muriae","category-cotidiano","category-gerais","category-slide-principal"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t