As mulheres que trabalham sem Carteira Assinada, portanto fora do regime da CLT, agora tamb\u00e9m t\u00eam acesso ao sal\u00e1rio-maternidade sem prazo m\u00ednimo de car\u00eancia. A nova interpreta\u00e7\u00e3o foi dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre um dispositivo da Reforma da Previd\u00eancia de 1999. At\u00e9 ent\u00e3o, a lei determinava que as aut\u00f4nomas s\u00f3 tinham direito ao benef\u00edcio caso tivessem realizado pelo menos dez contribui\u00e7\u00f5es ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).<\/p>\n\n\n\n
\u201cFoi uma decis\u00e3o hist\u00f3rica, com 25 anos de atraso! E ela veio a partir de uma boa dose de bom senso\u201d, celebra a Dra. Nayara Felix, advogada do escrit\u00f3rio Montalv\u00e3o & Souza Lima Advocacia de Neg\u00f3cios. \u201cA decis\u00e3o do STF respalda-se na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quando esta trata da isonomia entre trabalhadoras celetistas e aut\u00f4nomas e outras. Este princ\u00edpio estabelece igualdade de todos perante a lei, sem qualquer margem para discrimina\u00e7\u00e3o. Mas era exatamente isto o que acontecia at\u00e9 ent\u00e3o no que se refere ao direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a jurista, as trabalhadoras formais j\u00e1 tinham o direito de dispor do sal\u00e1rio-maternidade mediante uma \u00fanica contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia. Com a decis\u00e3o da Suprema Corte, isso passa a atender todas as demais trabalhadoras \u2013 sejam elas aut\u00f4nomas, trabalhadoras rurais ou mesmo as que realizam contribui\u00e7\u00f5es facultativas, ou seja, que contribuem com o INSS mesmo sem ter uma fonte de renda, apenas para obter o direito ao Regime Geral da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n
\u201cCom isso, qualquer trabalhadora ou contribuinte do INSS pode ter acesso \u00e0 licen\u00e7a de 120 dias e do pagamento do sal\u00e1rio-maternidade. E isso vale tanto para uma mulher que esteja na imin\u00eancia de passar por um parto ou que esteja em concluindo um processo de ado\u00e7\u00e3o legal. O que temos agora \u00e9 tratamento mais justo e igualit\u00e1rio para todas as mulheres, independentemente do seu regime de trabalho\u201d, esclarece a advogada da MSL.<\/p>\n\n\n\n
\u200cA decis\u00e3o do Supremo, que por sinal foi apertada \u2013 6 votos a 5 \u2013, tende a elevar num curto prazo as solicita\u00e7\u00f5es pelo sal\u00e1rio-maternidade. No entanto, os n\u00fameros do INSS mostram que essa procura j\u00e1 vinha numa tend\u00eancia de alta. Somente entre 2015 a 2023, houve um aumento de 162,5% no n\u00famero de pedidos de mulheres pelo benef\u00edcio. Somente no ano passado, foram 86.309 pedidos, ante 32.876 h\u00e1 quase dez anos.<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 importante que as mulheres sejam melhor resguardadas pela pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. Essa falta de isonomia perdurou silenciosamente por mais de duas d\u00e9cadas, e o que houve agora foi uma corre\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, ainda que protocolar, considerando-se a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, pontua a Dra. Nayara Felix de Souza. \u201cAs mulheres devem se resguardar juridicamente, acompanhar-se de um advogado especializado para que a decis\u00e3o do STF fa\u00e7a valer imediatamente \u00e0 sua demanda. Quanto mais protegida, mais f\u00e1cil ser\u00e1 seu acesso ao benef\u00edcio\u201d, finaliza.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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