O Tribunal Pleno, em sess\u00e3o no dia 15 de amio, deliberou que \u201ca aquisi\u00e7\u00e3o de material de apoio did\u00e1tico ou paradid\u00e1tico, desde que voltados \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos b\u00e1sicos das institui\u00e7\u00f5es educacionais e que tenham de destina\u00e7\u00e3o coletiva, pode ser custeada com recursos dedicados \u00e0s a\u00e7\u00f5es de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino (MDE)\u201d. A defini\u00e7\u00e3o foi uma resposta \u00e0 Consulta n. 1.148.731, da Prefeitura de Dom Vi\u00e7oso, relatada pelo conselheiro Cl\u00e1udio Terr\u00e3o e aprovada por unanimidade entre os conselheiros presentes.<\/p>\n\n\n\n
No processo, o prefeito Francisco Pinto indagou ao TCEMG se \u201c\u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o dos 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias constitucionais (contrapartida), que deve ser utilizada tanto pelo Munic\u00edpio quanto pelo Estado na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, para aquisi\u00e7\u00e3o de material de apoio did\u00e1tico ou paradid\u00e1tico por parte do Administrador P\u00fablico?\u201d.<\/p>\n\n\n\n
As respostas da Corte de Contas aos processos de consulta possuem car\u00e1ter normativo e fixam prejulgamento de tese. As \u00edntegras das consultas s\u00e3o disponibilizadas no Portal do TCE, em espa\u00e7os como o Di\u00e1rio Oficial de Contas (DOC), notas taquigr\u00e1ficas e o TC- Juris.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Tribunal Pleno, em sess\u00e3o no dia 15 de amio, deliberou que \u201ca aquisi\u00e7\u00e3o de material de apoio did\u00e1tico ou paradid\u00e1tico, desde que voltados \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos b\u00e1sicos das institui\u00e7\u00f5es educacionais e que tenham de destina\u00e7\u00e3o coletiva, pode ser custeada com recursos dedicados \u00e0s a\u00e7\u00f5es de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino (MDE)\u201d. A defini\u00e7\u00e3o … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":124955,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[30,2893,1,7660],"tags":[],"class_list":["post-124952","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-muriae","category-cotidiano","category-gerais","category-slide-principal"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t