Foi aprovado na sess\u00e3o da C\u00e2mara de 6 de maio, o Projeto de Lei N\u00ba 89\/2024 que estabelece em Muria\u00e9 o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos \u2013 CMDDH. \u00d3rg\u00e3o colegiado de car\u00e1ter permanente, consultivo, propositivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 garantia dos direitos humanos para a popula\u00e7\u00e3o residente no munic\u00edpio, composto por representantes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e da sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n
O \u00f3rg\u00e3o ficar\u00e1 vinculado a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e tem a finalidade de possibilitar a participa\u00e7\u00e3o popular nas discuss\u00f5es, proposi\u00e7\u00f5es, elabora\u00e7\u00f5es e aux\u00edlio na implementa\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas a assegurar o pleno exerc\u00edcio dos direitos da popula\u00e7\u00e3o, em todas as esferas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Munic\u00edpio de Muria\u00e9, a fim de garantir a promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o destas pessoas, assim como exercer a orienta\u00e7\u00e3o normativa e consultiva sobre os direitos da popula\u00e7\u00e3o de Muria\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o compet\u00eancias deste Conselho:<\/p>\n\n\n\n
\u2013 propor e deliberar sobre a\u00e7\u00f5es que constar\u00e3o nos planos e programas dos munic\u00edpios, referentes \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e \u00e0 defesa dos direitos humanos da popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
\u2013 zelar pela efetiva implanta\u00e7\u00e3o\/implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de inclus\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
\u2013 acompanhar o planejamento e avaliar a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas relativas \u00e0s garantias fundamentais dos cidad\u00e3os Muriaeenses;<\/p>\n\n\n\n
\u2013 propor a elabora\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida em respeito aos direitos humanos da popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
\u2013 propor e incentivar a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas, visando \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos da popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel no munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n
\u2013 elaborar, reformular e aprovar o Regimento Interno do Conselho que ser\u00e1 aprovado atrav\u00e9s de Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
\u2013 convocar a Confer\u00eancia Municipal de Defesa dos Direitos Humanos;<\/p>\n\n\n\n
\u2013 articular os conselhos, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais e a sociedade civil, para a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas visando a efetividade dos direitos humanos;<\/p>\n\n\n\n
\u2013 propor medidas necess\u00e1rias \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o das condutas e situa\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias aos direitos humanos, previstas na constitui\u00e7\u00e3o federal, tratados, conven\u00e7\u00f5es e atos nacionais e internacionais ratificadas pelo Brasil;<\/p>\n\n\n\n
\u2013 propor medidas necess\u00e1rias \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o das condutas contr\u00e1rias aos direitos humanos, no que concerne ao abrigo de refugiados no munic\u00edpio, respeitando a constitui\u00e7\u00e3o federal, tratados, conven\u00e7\u00f5es e atos nacionais e internacionais ratificadas pelo Brasil;<\/p>\n\n\n\n
– articular-se com \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais e municipais encarregados da prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos humanos;<\/p>\n\n\n\n
\u2013 manter interc\u00e2mbio e coopera\u00e7\u00e3o com entidades p\u00fablicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com o objetivo de garantir a efetividade dos direitos humanos;<\/p>\n\n\n\n
\u2013 opinar sobre atos normativos, administrativos e legislativos de interesse da pol\u00edtica municipal de direitos humanos, bem como elaborar propostas legislativas relacionadas com a tem\u00e1tica de sua compet\u00eancia, as quais ser\u00e3o encaminhadas ao Poder Executivo;<\/p>\n\n\n\n
\u2013 e propor a realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas sobre direitos humanos e promover a\u00e7\u00f5es visando a divulga\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia do respeito a esses direitos.<\/p>\n\n\n\n
Formam este conselho cinco representantes da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, oriundos das secretarias municipais de Direitos Humanos, Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o, Desenvolvimento Social e da Fundarte e cinco representantes de entidades da sociedade civil, legalmente constitu\u00edda com atua\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio na promo\u00e7\u00e3o da defesa, garantia, estudos dos direitos humanos. Os representantes da sociedade civil ser\u00e3o escolhidos mediante processo eletivo.<\/p>\n\n\n\n
Em sua justificativa, o Executivo, autor do projeto aprovado por todos os vereadores, explica que \u201co Conselho Municipal de Direitos Humanos ser\u00e1 um \u00f3rg\u00e3o democr\u00e1tico e representativo, envolvendo diversos setores da sociedade, com o objetivo de monitorar e intervir em situa\u00e7\u00f5es que dizem respeito a viola\u00e7\u00e3o aos direitos humanos da popula\u00e7\u00e3o local\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Foi aprovado na sess\u00e3o da C\u00e2mara de 6 de maio, o Projeto de Lei N\u00ba 89\/2024 que estabelece em Muria\u00e9 o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos \u2013 CMDDH. \u00d3rg\u00e3o colegiado de car\u00e1ter permanente, consultivo, propositivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 garantia dos direitos humanos para a popula\u00e7\u00e3o residente no … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":124356,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[30,2893,1,7660],"tags":[],"class_list":["post-124353","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-muriae","category-cotidiano","category-gerais","category-slide-principal"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"views":272,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/anoticiaonline.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/124353","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/anoticiaonline.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/anoticiaonline.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anoticiaonline.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anoticiaonline.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=124353"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/anoticiaonline.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/124353\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anoticiaonline.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/124356"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/anoticiaonline.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=124353"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/anoticiaonline.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=124353"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/anoticiaonline.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=124353"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}