A 17\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) acolheu agravo de instrumento interposto pela Defensoria P\u00fablica de Minas Gerais (DPMG) e admitiu a participa\u00e7\u00e3o da Institui\u00e7\u00e3o como guardi\u00e3 dos vulner\u00e1veis (custos vulnerabilis), em a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais em favor de um senhor idoso, de condi\u00e7\u00e3o humilde e com poucos recursos financeiros e sociais residente em Cataguases\/MG.<\/p>\n\n\n\n
O caso<\/p>\n\n\n\n
Aos 75 anos e com doen\u00e7as cr\u00f4nicas, o senhor F.D. que, desde seu nascimento vivia na casa onde moraram sua m\u00e3e e antecessores, foi retirado de sua resid\u00eancia \u00e0 for\u00e7a e teve seu modesto patrim\u00f4nio destru\u00eddo pela Companhia Industrial Cataguases.<\/p>\n\n\n\n
O caso teve ampla repercuss\u00e3o na m\u00eddia local. Conforme abaixo-assinado circulado pela popula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, o senhor F.D. sempre morou no im\u00f3vel. O local, que hoje \u00e9 conhecido como Vila Reis, fica nas redondezas das f\u00e1bricas da cidade e, na d\u00e9cada de 30, concentrava as moradias dos oper\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Como a regi\u00e3o era pouco valorizada, n\u00e3o havia oposi\u00e7\u00e3o por parte dos propriet\u00e1rios. Tamb\u00e9m era de conhecimento geral que a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o era formalizada com permiss\u00e3o de moradia na terra ou comodato.<\/p>\n\n\n\n
Na noite de 31 de agosto de 2020, o senhor F.D. recebeu a visita de representante da Companhia Industrial acompanhada por seis homens. Eles retiraram os bens do morador e destru\u00edram a casa, tornando-a inabit\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Ciente do not\u00f3rio desamparo e da condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade de F.D., em janeiro de 2021 a unidade da Defensoria P\u00fablica em Cataguases peticionou, solicitando seu ingresso como custos vulnerabilis nos autos do processo de indeniza\u00e7\u00e3o que advogados particulares ajuizaram em favor do idoso.<\/p>\n\n\n\n
Respaldado pelo artigo 134 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, o ingresso da Defensoria P\u00fablica como custos vulnerabilis possibilita a interven\u00e7\u00e3o da Institui\u00e7\u00e3o em todo e qualquer processo em que se discuta interesse de vulner\u00e1veis, independentemente de haver ou n\u00e3o advogado constitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n
Em outubro de 2021, o magistrado de origem incluiu a DPMG na a\u00e7\u00e3o como custos vulnerabilis. N\u00e3o houve oposi\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ou das demais partes.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento realizada em agosto deste ano, o Ju\u00edzo indeferiu a participa\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica, por n\u00e3o se tratar de demanda coletiva.<\/p>\n\n\n\n
A Defensoria P\u00fablica ent\u00e3o, interp\u00f4s agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, ou seja, pleiteou, al\u00e9m de seu ingresso no processo como custos vulnerabilis, a suspens\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, datada de 1\u00ba de setembro \u00faltimo, o relator desembargador Roberto Soares de Vasconcelos Paes determinou a admiss\u00e3o da DPMG na qualidade de custos vulnerabilis e deferiu parcialmente o pedido suspensivo, o qual dever\u00e1 ser apreciado pelo Ju\u00edzo de origem, para evitar o v\u00edcio de supress\u00e3o de inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Legitimidade<\/p>\n\n\n\n
Ao defender a legitimidade da Defensoria para ingressar na a\u00e7\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o pleiteada, o desembargador citou o artigo 134 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e julgamentos de Tribunais P\u00e1trios e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n
O magistrado tamb\u00e9m considerou a potencialidade de os demais moradores da Vila Reis, que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade parecida, tamb\u00e9m virem a ser afetados por fato semelhante.<\/p>\n\n\n\n
No seu entendimento, \u201ca atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica, enquanto custos vulnerabilis, representa a amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a no Brasil, com sua atua\u00e7\u00e3o voltada para a defesa dos direitos dos hipossuficientes, de modo a assegurar uma maior aproxima\u00e7\u00e3o ao devido Processo Civil Constitucional\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cTendo em vista as especificidades da lide, mormente considerando que o autor \u00e9 pobre, analfabeto, bronco\/inculto, negro, idoso (com quase 76 anos) e portador de doen\u00e7as cr\u00f4nicas; que o ocorrido em discuss\u00e3o nos autos teve repercuss\u00e3o no notici\u00e1rio local gerando, inclusive, um abaixo-assinado da comunidade da regi\u00e3o, entendo que remanesceram comprovados o interesse e a possibilidade de interven\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica no caso em comento\u201d, afirmou o desembargador.<\/p>\n\n\n\n
Atento ao artigo 75 do Estatuto da Pessoa Idosa e diante da not\u00edcia de poss\u00edveis pr\u00e1ticas de crimes de dano e invas\u00e3o de domic\u00edlio, o magistrado tamb\u00e9m determinou vista \u00e0 Procuradoria de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A defensora p\u00fablica Eliana Maria de Oliveira Spindola, coordenadora local da Unidade da DPMG em Cataguases, foi a autora do agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Ascom DPMG.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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