Defensoria P\u00fablica de Minas abre inscri\u00e7\u00f5es para o Mutir\u00e3o Direito a Ter Pai em 63 Unidades. As inscri\u00e7\u00f5es come\u00e7am nesta segunda-feira (4) e, em Muria\u00e9, podem ser feitas presencialmente na Rua Presidente Artur Bernardes, 168, 9\u00aa andar, Centro. O hor\u00e1rio de atendimento \u00e9 de 13h as 16h, de segunda a sexta-feira. Os interessados t\u00eam at\u00e9 6 de outubro para se inscreverem. A iniciativa extrajudicial \u00e9 realizada anualmente pela Defensoria P\u00fablica de Minas Gerais (DPMG), com o objetivo de garantir o direito \u00e0 paternidade e fomentar a estrutura\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n
O mutir\u00e3o ser\u00e1 realizado presencialmente, de forma simult\u00e2nea, em todas as 63 Unidades participantes, no dia 20 de outubro.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m dos tradicionais exames de DNA e reconhecimento espont\u00e2neo de paternidade\/maternidade, tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel fazer reconhecimento socioafetivo, que \u00e9 o reconhecimento jur\u00eddico da maternidade e\/ou paternidade com base no afeto, sem que haja v\u00ednculo biol\u00f3gico entre as pessoas. O reconhecimento do parentesco socioafetivo produz os mesmos efeitos, pessoais e patrimoniais, do parentesco biol\u00f3gico, tanto para os pais, quanto para filhas e filhos.<\/p>\n\n\n\n
Para contemplar os desdobramentos jur\u00eddicos que envolvem a rela\u00e7\u00e3o de pais com filhas e filhos, nesta edi\u00e7\u00e3o do projeto ser\u00e3o disponibilizados mais servi\u00e7os para a popula\u00e7\u00e3o. Demandas de pens\u00e3o aliment\u00edcia, revisional de alimentos, direito de conviv\u00eancia, guarda e investiga\u00e7\u00e3o de paternidade tamb\u00e9m poder\u00e3o ser resolvidas no mutir\u00e3o. A ideia \u00e9 fomentar o efetivo exerc\u00edcio e a consci\u00eancia da paternidade ativa e garantir direitos.<\/p>\n\n\n\n
Conforme dados da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), em 2022, dos 239.384 nascimentos registrados em Minas Gerais, 11.278, o equivalente a 4,71%, foram feitos sem o nome do pai.<\/p>\n\n\n\n
Neste ano o percentual aumentou. At\u00e9 31 de julho deste ano, 5,07% dos 145.884 registros foram feitos sem a paternidade em todo o Estado. Em Belo Horizonte, no mesmo per\u00edodo, das 17.594 filhas e filhos registrados, 882 n\u00e3o tiveram o nome do pai registrado, o equivalente a 5%.<\/p>\n\n\n\n
O direito \u00e0 paternidade \u00e9 garantido pelo artigo 226, \u00a7 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e pelo (ECA) Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante que pais e m\u00e3es tenham em mente que ter o nome do pai na certid\u00e3o de nascimento \u00e9 um direito da crian\u00e7a e do adulto, que possibilita uma s\u00e9rie de benef\u00edcios e exerc\u00edcio de direitos, como pens\u00e3o aliment\u00edcia, heran\u00e7a, inclus\u00e3o em plano de sa\u00fade, previd\u00eancia; al\u00e9m de contribuir para o bom desenvolvimento psicol\u00f3gico e social das filhas e filhos.<\/p>\n\n\n\n
Documenta\u00e7\u00e3o m\u00ednima necess\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u2013 Certid\u00e3o de nascimento daquele que pretende ser reconhecido, sem o nome do pai ou da m\u00e3e na certid\u00e3o de nascimento;<\/p>\n\n\n\n \u2013 Documento pessoal com foto;<\/p>\n\n\n\n \u2013 Comprovante de endere\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n \u2013 Documento pessoal do representante legal, no caso de requerente crian\u00e7a ou adolescente;<\/p>\n\n\n\n \u2013 Nome, n\u00famero de telefone e endere\u00e7o do suposto pai.<\/p>\n\n\n\n Exame de DNA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nos casos em que ser\u00e1 necess\u00e1rio o exame de DNA, a coleta ser\u00e1 realizada nas pr\u00f3prias Unidades da Defensoria P\u00fablica, no dia do mutir\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ao se inscrever para fazer o exame, a pessoa que pretende ser reconhecida ou o seu representante legal (no caso de crian\u00e7a ou adolescente) dever\u00e1 informar o nome, n\u00famero de telefone e\/ou endere\u00e7o do suposto pai.<\/p>\n\n\n\n A Defensoria P\u00fablica entrar\u00e1 em contato para convidar o suposto pai para participar do mutir\u00e3o, informando o dia, hor\u00e1rio e endere\u00e7o da Unidade.<\/p>\n\n\n\n O suposto pai tamb\u00e9m pode solicitar a realiza\u00e7\u00e3o do exame. Nesse caso, dever\u00e1 ser informado o nome, endere\u00e7o e\/ou telefone da suposta filha ou filho para que a DPMG possa entrar em contato com ele, convidando-o a participar do mutir\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Reconhecimento espont\u00e2neo e reconhecimento socioafetivo<\/strong><\/p>\n\n\n\n O suposto pai que deseja reconhecer espontaneamente a filha ou o filho tamb\u00e9m pode fazer a inscri\u00e7\u00e3o para participar do mutir\u00e3o. Nesse caso, ele dever\u00e1 informar o nome da pessoa que deseja reconhecer, n\u00famero de telefone e\/ou endere\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Para o reconhecimento espont\u00e2neo, as partes (pai ou m\u00e3e e filhos) tamb\u00e9m devem enviar a documenta\u00e7\u00e3o. Ser\u00e1 feita uma sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o entre eles, conduzida por uma defensora ou defensor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Na sess\u00e3o, a defensora ou defensor p\u00fablico elaborar\u00e1 o Termo de Reconhecimento e tomar\u00e1 as provid\u00eancias para a averba\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de nascimento da filha ou filho com a inclus\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 identidade do pai ou da m\u00e3e.<\/p>\n\n\n\n O reconhecimento socioafetivo ser\u00e1 feito da mesma forma, a \u00fanica diferen\u00e7a \u00e9 a aus\u00eancia de v\u00ednculo biol\u00f3gico entre a pessoa que faz o reconhecimento e o filho ou filha.<\/p>\n\n\n\n Servi\u00e7o: Mutir\u00e3o Direito a Ter Pai 2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n Inscri\u00e7\u00f5es: 04\/09\/2023 a 06\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n Locais e hor\u00e1rios para inscri\u00e7\u00e3o: Unidades da DPMG participantes <\/p>\n\n\n\n Data do mutir\u00e3o: 20\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n Servi\u00e7os oferecidos: Exames de DNA, reconhecimentos espont\u00e2neos de paternidade\/maternidade, reconhecimentos de filia\u00e7\u00e3o socioafetiva de paternidade\/maternidade, demandas iniciais de alimentos, oferta de alimentos, revisional de alimentos, guarda, regulamenta\u00e7\u00e3o da conviv\u00eancia e investiga\u00e7\u00e3o de paternidade<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Defensoria P\u00fablica de Minas abre inscri\u00e7\u00f5es para o Mutir\u00e3o Direito a Ter Pai em 63 Unidades. As inscri\u00e7\u00f5es come\u00e7am nesta segunda-feira (4) e, em Muria\u00e9, podem ser feitas presencialmente na Rua Presidente Artur Bernardes, 168, 9\u00aa andar, Centro. O hor\u00e1rio de atendimento \u00e9 de 13h as 16h, de segunda a sexta-feira. Os interessados t\u00eam at\u00e9 … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":115663,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[30,2893,1,7660],"tags":[],"class_list":["post-115656","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-muriae","category-cotidiano","category-gerais","category-slide-principal"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t