{"id":112939,"date":"2023-06-09T10:52:15","date_gmt":"2023-06-09T13:52:15","guid":{"rendered":"http:\/\/anoticiaonline.com.br\/site\/?p=112939"},"modified":"2023-06-09T10:52:23","modified_gmt":"2023-06-09T13:52:23","slug":"muriae-tera-lei-que-transforma-em-amostra-gratis-emprestimos-bancarios-concedidos-sem-solicitacao-do-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/anoticiaonline.com.br\/site\/muriae-tera-lei-que-transforma-em-amostra-gratis-emprestimos-bancarios-concedidos-sem-solicitacao-do-consumidor\/","title":{"rendered":"Muria\u00e9 ter\u00e1 lei que transforma em amostra gr\u00e1tis empr\u00e9stimos banc\u00e1rios concedidos sem solicita\u00e7\u00e3o do consumidor"},"content":{"rendered":"\n

Foi aprovado na C\u00e2mara de Muria\u00e9, na sess\u00e3o de 5 de junho, o projeto de Lei que transforma em amostra gr\u00e1tis, ou seja, sem obrigatoriedade de ser quitado, empr\u00e9stimo banc\u00e1rio de car\u00e1ter pessoal e natureza consignada, concedido a consumidores domiciliares no munic\u00edpio, conduzidos mediante fraude ou pr\u00e1tica abusiva do fornecedor e sem a devida solicita\u00e7\u00e3o do consumidor. Ainda na sess\u00e3o, foram entregues Mo\u00e7\u00f5es de Congratula\u00e7\u00f5es e Aplausos aos Vicentinos de Muria\u00e9. Nesta sess\u00e3o o pastor Jos\u00e9 Ronaldo, suplente do vereador Ciso, assumiu a cadeira por um m\u00eas, j\u00e1 que o titular tirou licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n


Os empr\u00e9stimos banc\u00e1rios de car\u00e1ter pessoal e natureza consignada concedidos a consumidores domiciliados no munic\u00edpio, conduzidos mediante fraude ou pr\u00e1tica abusiva do fornecedor e sem a devida solicita\u00e7\u00e3o do consumidor, ser\u00e3o tidos como amostra gr\u00e1tis, ou seja, o consumidor n\u00e3o ter\u00e1 responsabilidade de quit\u00e1-lo.
A caracteriza\u00e7\u00e3o como amostra gr\u00e1tis estar\u00e1 configurada desde que a documenta\u00e7\u00e3o constante no contrato fraudulento ou na conduta abusiva demonstre como endere\u00e7o do contratante, rua ou logradouro dentro dos limites territoriais do munic\u00edpio de Muria\u00e9.
O fornecedor do produto ou servi\u00e7o \u00e9 solidariamente respons\u00e1vel pelos atos de seus prepostos ou representantes aut\u00f4nomos, conforme o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Desta forma, a parcela descontada indevidamente dever\u00e1 ser restitu\u00edda ao consumidor, na forma disposta no artigo 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel. J\u00e1 a multa eventualmente aplicada pelo PROCON, em devido processo administrativo, deve ser fixada de acordo com crit\u00e9rios b\u00e1sicos, estabelecidos tamb\u00e9m pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, graduada de acordo com a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, a vantagem auferida, a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do fornecedor e a reincid\u00eancia a ser regulamentada em ato pr\u00f3prio do Chefe do Executivo.
Tendo como foco a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores, o projeto visa respeitar os princ\u00edpios norteadores do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, uma vez que muitos lesados por esta pr\u00e1tica abusiva, s\u00e3o cidad\u00e3os de vulnerabilidade acentuada.
A justificativa do projeto defende que \u201cas condutas de algumas institui\u00e7\u00f5es financeiras, classificadas como \u201cfornecedoras\u201d pelo CDC, por vezes s\u00e3o abusivas sob a \u00f3tica da legisla\u00e7\u00e3o consumerista, com viola\u00e7\u00e3o a direitos b\u00e1sicos dos consumidores, tais como a obrigatoriedade de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es adequadas, e at\u00e9 mesmo com ofensa ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, j\u00e1 que diversos dos consumidores atingidos s\u00e3o considerados hipervulner\u00e1veis, por serem idosos, o que aponta, tamb\u00e9m, para ofensas \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o ao idoso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Vicentinos recebem homenagem e Ciso entra em licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n


O vereador Evandro Cheroso (CIDADANIA) homenageou todos os vicentinos de Muria\u00e9 com Mo\u00e7\u00f5es de Congratula\u00e7\u00f5es e Aplausos que foram entregues \u00e0s Confer\u00eancias Sagrado Cora\u00e7\u00e3o de Jesus, S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, S\u00e3o Luiz Gonzaga e Nossa Senhora das Gra\u00e7as. Segundo o vereador, o motivo das Mo\u00e7\u00f5es \u00e0 Sociedade S\u00e3o Vicente de Paula, conhecida como Vicentinos, foi pelo grande trabalho de partilha em nossa cidade e regi\u00e3o, voltados totalmente \u00e0 caridade, ajudando o pr\u00f3ximo sem discrimina\u00e7\u00e3o. Por isso, ele considera mais do que justo prestar essa simb\u00f3lica homenagem para todos que integram \u00e0 Sociedade e est\u00e3o prontos para dar assist\u00eancia aos mais necessitados.<\/p>\n\n\n\n

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Na abertura da sess\u00e3o, o pastor Jos\u00e9 Ronaldo Ven\u00e2ncio (PL) assumiu a cadeira do vereador Ciso (PL) por um m\u00eas, j\u00e1 que o vereador solicitou licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o para tratar de quest\u00f5es pessoais.<\/p>\n\n\n\n

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Foi aprovado na C\u00e2mara de Muria\u00e9, na sess\u00e3o de 5 de junho, o projeto de Lei que transforma em amostra gr\u00e1tis, ou seja, sem obrigatoriedade de ser quitado, empr\u00e9stimo banc\u00e1rio de car\u00e1ter pessoal e natureza consignada, concedido a consumidores domiciliares no munic\u00edpio, conduzidos mediante fraude ou pr\u00e1tica abusiva do fornecedor e sem a devida solicita\u00e7\u00e3o … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":112942,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[30,2893,1,7660],"tags":[],"class_list":["post-112939","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-muriae","category-cotidiano","category-gerais","category-slide-principal"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"views":156,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/anoticiaonline.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/112939","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/anoticiaonline.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/anoticiaonline.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anoticiaonline.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anoticiaonline.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=112939"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/anoticiaonline.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/112939\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anoticiaonline.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/112942"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/anoticiaonline.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=112939"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/anoticiaonline.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=112939"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/anoticiaonline.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=112939"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}