O Decreto n\u00ba 11.455, publicado na quarta-feira (29) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), amplia at\u00e9 o dia 3 de maio de 2023 o prazo de recadastramento de armas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). A medida foi assinada pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, na ter\u00e7a-feira (28). O normativo altera o Decreto n\u00ba 11.366, de 1\u00ba de janeiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n
Em nota t\u00e9cnica, a Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Senasp) do MJSP justificou que a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo tem o prop\u00f3sito de assegurar \u201cmelhor adequa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal no cumprimento da atividade de recadastramento atribu\u00edda ao \u00f3rg\u00e3o policial\u201d, considerando as dimens\u00f5es continentais do pa\u00eds. A amplia\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 uma \u201cmelhor exequibilidade da pol\u00edtica p\u00fablica, na medida em que as peculiaridades de cada local poder\u00e3o ser levadas em considera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Durante audi\u00eancia p\u00fablica na C\u00e2mara dos Deputados nesta ter\u00e7a-feira, 28\/3, o ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Fl\u00e1vio Dino, afirmou que o processo tem sido t\u00e3o bem sucedido que o n\u00famero de armas recadastradas j\u00e1 \u00e9 maior do que o de armas originalmente cadastradas nos sistemas oficiais.<\/p>\n\n\n\n
“Vejam como o recadastramento \u00e9 bom. N\u00f3s j\u00e1 temos mais armas recadastradas do que havia de armas cadastradas. Ou seja: aqueles que diziam que n\u00f3s quer\u00edamos fazer o recadastramento para confiscar armas, na verdade estamos contribuindo para que pessoas que estavam na ilegalidade venham para a luz da lei. Tanto que n\u00f3s temos mais armas recadastradas do que armas que havia antes no Sigma. Concluindo o recadastramento, vamos finalizar a nova regulamenta\u00e7\u00e3o e apresentar ao presidente Lula”, afirmou o ministro.<\/p>\n\n\n\n
Mantido pelo Ex\u00e9rcito, o Sigma \u00e9 um sistema que registra armamentos em nome de Ca\u00e7adores, Atiradores e Colecionadores (ou CACs). O Sinarm \u00e9 outro sistema nacional de registro de armas de civis, mantido pela Pol\u00edcia Federal (PF), que registra armas de empresas de seguran\u00e7a privada, policiais civis, guardas municipais e pessoas f\u00edsicas com autoriza\u00e7\u00e3o de posse ou porte. O atual cadastramento foi iniciado em fevereiro e, a partir de agora, todas as informa\u00e7\u00f5es sobre armamento civil ser\u00e3o concentradas no Sinarm.<\/p>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a foi estabelecida pelo presidente Lula no Decreto 11.366\/2023. No ato, os registros para aquisi\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de armas e de muni\u00e7\u00f5es de uso restrito por CACs foram suspensos. De acordo com o ministro Fl\u00e1vio Dino (MJSP), a conclus\u00e3o do cadastramento abre espa\u00e7o para apresenta\u00e7\u00e3o de um novo decreto, com regras sobre aquisi\u00e7\u00e3o de armas, obten\u00e7\u00e3o de posse ou porte e funcionamento de clubes de tiro.<\/p>\n\n\n\n
PROCEDIMENTO ESPECIAL — O Decreto n\u00ba 11.455 tamb\u00e9m altera a norma anterior no artigo 2\u00ba, permitindo que o diretor-geral da PF estabele\u00e7a procedimentos especiais para a apresenta\u00e7\u00e3o de armamentos, motivado por quest\u00f5es de log\u00edstica e seguran\u00e7a. O novo texto prev\u00ea a possibilidade da exposi\u00e7\u00e3o \u00e0s equipes da PF em local distinto das respectivas delegacias.<\/p>\n\n\n\n
A segunda mudan\u00e7a no Decreto 11.366\/2023 ocorreu no artigo 23. O grupo de trabalho institu\u00eddo com o objetivo de regulamentar a Lei 10.826\/2003 passar\u00e1 a contar com dois integrantes novos: uma representa\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado da C\u00e2mara dos Deputados e uma representa\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Senado Federal. A participa\u00e7\u00e3o no GT foi solicitada pelos interessados ao ministro Fl\u00e1vio Dino.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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